Ouvidoria
Canais de comunicação para manifestações, dúvidas e informações
Canais de Atendimentos
Ouvidoria
(24) 3379-9966
ouvidoria@angra.rj.gov.br
Segunda a sexta
das 14:00 às 17:00
Praça Nilo Peçanha, n.º 186
Centro - Angra dos Reis, RJ
SIC Presencial
Praça Nilo Peçanha, n.º 186
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das 9:30 às 16:00
Telefonia da PMAR
(24) 3379-9900
(24) 3377-1500 - Ramal 1674
(24) 3377-8311 - Ramal 1714
(24) 3377-8388 - Ramal 1715
Legislação
Lei Nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Decreto Nº 9.151/2014
Regulamenta a Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Decreto Nº 13.055/2023
Regulamenta a Lei Federal Nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre normas gerais para licitações e contratos administrativos.