A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), firmou convênio com o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A iniciativa é mais um avanço da atual gestão municipal na política de recuperação de receitas e reafirma o compromisso do prefeito Cláudio Ferreti com a promoção da justiça fiscal.

O Cadin é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas e empresas em débito com órgãos e entidades federais e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS), podendo conter também inscrições na dívida ativa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, autarquias profissionais e conselhos de classes.

O convênio representa ao município mais um mecanismo importante na cobrança de empresas devedoras e para o equilíbrio das contas públicas, tendo como foco os grandes devedores, principalmente aqueles que têm capacidade contributiva e optam pelo não pagamento.

– Cobrar de quem pode pagar é condição para que o município preserve a equidade tributária. Cada real de dívida ativa não recuperado é um real transferido, na prática, ao conjunto dos demais contribuintes, que arcam sozinhos com o custeio de saúde, educação, infraestrutura e assistência social – ressalta o prefeito Cláudio Ferreti.

A inscrição de Angra no Cadin restringe seus devedores quanto à celebração de convênios, acordos e contratos com órgãos e entidades da administração pública federal; à concessão de financiamentos, empréstimos e incentivos fiscais com recursos públicos federais; dentre outras restrições.

– São restrições que atingem diretamente a atuação econômica de grandes empresas e empreendimentos, atores com plena capacidade de pagamento, cuja inadimplência é escolha gerencial, não necessidade – explica Leandro Pereira Poyares, procurador-chefe Fiscal e coordenador do Núcleo de Inteligência Fiscal da PGM de Angra.

O representante da PGM pontua que, apesar do convênio do município com o Cadin, os caminhos da regularização das dívidas permanecem abertos, e os contribuintes que procurarem a PGM encontrarão as alternativas legais disponíveis para equacionarem suas situações. 

– O Cadin não é um instrumento de punição ao contribuinte. A baixa da inscrição é imediata mediante quitação ou parcelamento do débito. O objetivo não é constranger, mas induzir a regularização. O Cadin, junto com o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, com a execução fiscal e com os programas de regularização, compõe uma estratégia integrada de cobrança que privilegia o diálogo, mas não admite a inadimplência estruturada – explica o procurador-chefe.

JUSTIÇA FISCAL

Essa estratégia integrada faz parte da política da atual gestão municipal. Uma das diretrizes dessa política é a justiça fiscal. Angra tem buscado aprimorar suas ferramentas de cobrança de grandes devedores, mas estabeleceu, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a remissão social de débitos de 28 mil cadastros municipais, limitada a valores de até um salário mínimo. A iniciativa tem beneficiando exclusivamente a população mais carente do município. A remissão de créditos é autorizada nos casos em que os custos da cobrança superam o valor a ser recuperado.

– Cobrar judicialmente uma dívida de poucos reais de uma família de baixa renda custaria ao erário público muito mais do que o valor arrecadado, além de onerar cidadãos que sequer têm capacidade contributiva. Trata-se, portanto, de uma decisão tecnicamente correta, socialmente justa e economicamente racional – define Leandro Poyares.

POLÍTICA FISCAL: RESULTADOS E RECONHECIMENTO

Outras iniciativas de destaque que compõem a política fiscal atual do município são o Conselho Municipal de Contribuintes, o programa Regulariza a Tempo e o Núcleo de Inteligência Fiscal, que dá suporte à elaboração de leis e instrumentos normativos voltados a aprimorar e fortalecer a justiça tributária no município.

Os resultados da política fiscal atual têm sido positivos levando-se em conta os números oficiais de arrecadação de 2025. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/ISSQN) teve previsão fixada em R$ 138 milhões e arrecadação realizada de R$ 210,3 milhões, ficando em 152,37% da meta, um superávit de R$ 72,3 em relação ao previsto. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi outra arrecadação (R$ 23,4 milhões) que ficou acima da previsão (R$ 17,9 milhões).

O reconhecimento externo da política fiscal do município pode ser visto no Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) 2025, que avaliou as contas de mais de 5.100 municípios brasileiros. Angra dos Reis alcançou a nota de 0,8630 ponto, recebendo a classificação de “excelência”. No estado do Rio de Janeiro, somente Niterói e Macaé obtiveram notas maiores.