A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, disponibilizará as informações relativas à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, visando torná-lo público e de fácil acesso. O plano dá cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e à versão preliminar do Plano Estadual, em que se reconhece as necessidades de serviços de atendimento a adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21, autores de atos infracionais. O link estará na página oficial da prefeitura ainda neste mês, para que os interessados possam realizar pesquisas sobre o tema e contribuir com os trabalhos, com opiniões e sugestões.

O Sistema de Atendimento Socioeducativo constitui-se em uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, correlacionando e demandando iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

Para efetivar o atendimento socioeducativo, conforme orientações do Sinase, o processo de construção do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Angra dos Reis iniciou-se em 14 de agosto de 2015, com a implantação de uma comissão formada por representantes de secretarias e autarquias do Poder Executivo municipal e também por outros setores, como o Comissariado da Infância e da Juventude, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

– Ao considerar fundamental a participação das demais políticas públicas do município, o CMDCA, conjuntamente com a secretaria, avaliou como prioridade o envolvimento de todos, uma vez que o referido plano, depois de concretizado, somente se consolidará via um trabalho articulado e integrado de atendimento. Contamos com a participação de todos – finalizou Márcia Gonzaga, secretária de Assistência Social.