A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca, informa aos pescadores artesanais do município que foram realizadas mudanças no acesso ao seguro defeso, após a publicação do Decreto Federal nº 12.527, de 24 de junho de 2025. O benefício é concedido durante o período de paralisação da atividade pesqueira para preservação das espécies.

Entre as principais alterações definidas pelo documento estão o aumento da fiscalização sobre a comprovação da atividade pesqueira, o cruzamento automático de dados com outros cadastros públicos e a ampliação dos critérios para suspensão ou indeferimento do benefício em caso de inconsistências.

O novo texto estabelece, entre outros pontos, que o pescador artesanal deverá estar com o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e atualizado, comprovar que exerceu a pesca de forma contínua nos últimos 12 meses anteriores ao início do defeso e ter a Carteira de Identidade Nacional (CIN). Também passa a ser necessário manter regularidade no CPF e não ter vínculo empregatício ou outra fonte de renda formal no mesmo período, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda.

A Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca está à disposição da categoria para prestar orientações sobre as novas exigências, esclarecer dúvidas e colaborar para que os pescadores regularizem suas situações junto aos órgãos competentes.

— É fundamental que nossos pescadores estejam atentos às mudanças e busquem manter seus cadastros atualizados para não correrem o risco de ter o benefício suspenso. A equipe técnica da secretaria está preparada para oferecer o suporte necessário – reforçou o secretário da pasta, Jorge Eduardo Mascote.

O seguro defeso é um direito garantido aos profissionais da pesca artesanal e visa assegurar o sustento de milhares de famílias durante os períodos em que a captura de determinadas espécies fica proibida por lei ambiental.

Mais informações e orientações podem ser obtidas diretamente na Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca, localizada na Rua Arcebispo Santos, nº 182, Centro – próximo à Praça Zumbi dos Palmares – ou pelo telefone (24) 3377-5352.