Além das primeiras sete medidas já anunciadas pelo prefeito Fernando Jordão na semana passada, 2 de janeiro, no primeiro dia do seu governo, cujo objetivo foi o de restabelecer com rapidez a prestação de serviços dignos para a população na área da saúde, ele anuncia, agora, novas medidas para enxugamento de gastos na administração pública, a serem aplicadas imediatamente, sejam por determinação, decretos ou projetos de lei, que certamente vão reforçar a realocação de investimentos para a saúde do município.
Tais medidas visam uma readequação financeira da máquina pública, com melhor aplicação dos recursos em serviços prestados pela Prefeitura de Angra dos Reis aos moradores, assim como, ações que venham reorganizar toda a nova estrutura organizacional do governo.
Essas medidas adicionais estão sendo tomadas pelo prefeito, no sentido de que elas venham provocar a contenção de gastos, reequilibrando financeiramente os cofres da prefeitura, com o objetivo de redirecionar os recursos na aplicação de serviços essenciais para a população na área da saúde, que precisa imediatamente de uma ação toda especial, para que resulte em um atendimento de qualidade aos moradores nos postos de saúde e nas ações de assistência social.
Mesmo que algumas destas medidas venham a atingir questões sociais, elas estão sendo tomadas por serem extremamente necessárias neste momento de grave crise financeira da Prefeitura.

Novas Medidas, total de 21:

DETERMINEI:

1ª) Determinei imediata intensificação nas ações fiscais nas empresas, principalmente as substitutas tributárias do ISSQN, objetivando o aumento de arrecadação;

2ª) Determinei a reanálise dos contratos de concessão de uso do espaço público;

3ª) Determinei a Procuradoria Geral estudos que possibilitem a “venda“ da dívida ativa municipal, mediante processo de securitização ou operação similar;

4ª) Determinei o levantamento do patrimônio mobiliário inservível com o objetivo de promover leilão;

5ª) Determinei imediatamente uma auditoria nos sistemas tecnológicos de informática, da saúde e da Prefeitura;

6ª) Determinei a redução de gastos com locação de imóveis, readequando os espaços físicos públicos a nova estrutura da Prefeitura;

7ª) Determinei imediato estudo de políticas e medidas, integrando os diversos órgãos responsáveis, para conter a violência urbana;

8ª) Determinei o cadastramento das terras públicas municipais, adequadas para a construção de moradias populares;

9ª) Determinei medidas para saída do Governo do CAUC (Cadastro Único de Convênios - o SERASA das Prefeituras);

10ª) Determinei o recadastramento de ativos, inativos e pensionistas;

11ª) Determinei a redução na dívida com a União, mediante processo de renegociação;

12ª) Determinei a promoção de aditivos para redução nos custos de todos os contratos da PMAR;

DECRETEI:

13ª) Decretei a estratificação do orçamento municipal em cotas mensais, mediante Decreto, e sobre as mesmas, aplicar contenção de 30%, cuja liberação é condicionada à manifestação da Secretaria de Finanças, excetuando recursos vinculados, mantendo o controle dos empenhos sob responsabilidade da Secretaria de Finanças;

14ª) Decretei a promoção do corte financeiro de 30% nos gastos para manutenção administrativa da Prefeitura, com combustível, diárias, material de consumo, telefonia, consumo de água e energia elétrica, propaganda e publicidade, serviços de postagem e reprografia, com a suspensão de novas aquisições de equipamentos e materiais permanentes;

15ª) Decretei a imediata suspensão de contratações em processo licitatório, cuja cobertura financeira ocorreria exclusivamente com recursos próprios do Tesouro Municipal, excetos os autorizados pelo prefeito;

16ª) Decretei o imediato retorno dos funcionários cedidos com ônus para o município. Os servidores retornam imediatamente para a Prefeitura;



ENCAMINHEI PROJETOS DE LEI À CÂMARA:

17ª) Encaminhei Projeto de Lei à Câmara que altera o percentual de adicional de produtividade em 50% atribuído a todas as carreiras, como por exemplo: auditor fiscal, vigilância sanitária e fiscal de urbanismo. Porém, as alterações no adicional de produtividade serão avaliados durante 6 meses, por uma comissão de estudo a ser criada com a participação de servidores de carreira e membros do poder público, com o intuito de avaliar a necessidade de pagamentos adicionais com a atividade-fim inerente ao cargo;

18ª) Encaminhei Projeto de Lei à Câmara que suspende as incorporações dos cargos em comissão. As incorporações em vigor, eu irei aguardar o pronunciamento do órgão especial de justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre a ação direta de inconstitucionalidade a respeito das incorporações já concedidas.

19ª) Encaminhei Projeto de Lei à Câmara suspendendo a avaliação periódica do Planos de Cargos e Carreira do Município

20ª) Encaminhei Projeto de Lei à Câmara suspendendo, por prazo indeterminado, os benefícios, incentivos fiscais, isenções fiscais concedidos pelo município aos Clubes,, Associações Civis, Iates Clubes, Marinas, Agremiações e empresas localizadas neste município, ressalvada as isenções a termo ou condicionadas, como também de grande repercussão local, que deverão ser analisadas pelo Poder Executivo Municipal;

21ª) Encaminhei Projeto de Lei à Câmara suspendendo o Programa Passageiro Cidadão, cuja dívida neste momento é 9 milhões de Reais.

Medidas já anunciadas na semana passada, total de 07 entre medidas e decretos:

DETERMINEI:

1ª) Determinei auditoria na folha de pagamento, com o objetivo de reduzir seu custo, apurando a legalidade dos benefícios pagos aos servidores, CPFs inválidos, falecimentos, teto constitucional, entre outros;

2ª) Determinei a suspensão do pagamento de horas extras, ficando condicionadas aos casos excepcionais autorizados pelo Prefeito;

DECRETEI:

3ª) Decretei o estado de calamidade financeira do município;

4ª) Decretei a suspensão de todos os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço por no mínimo 30 dias, para diagnóstico real da situação;

5ª) Decretei a suspensão do Decreto nº 10.297, de 01 de agosto de 2016, do Art. 6º § 1º, de medidas de contenção de despesas readequando a nova concepção e retorno imediato do horário de expediente normal na Prefeitura, das 8:30h às 17h;

6ª) Decretei o imediato retorno de servidores de carreira com funções inerentes a áreas específicas para sua Secretaria, como por exemplo, Mobilizador Cultural para a Secretaria de Cultura, Agente de Informações Turísticas para a TurisAngra, Agente de Vetores e Endemias para a Secretaria de Saúde, Agente Operacional de Defesa Civil para Secretaria de Proteção e Defesa Civil, Médico e Técnico de Enfermagem para a Secretária de Saúde, entre outros;

7ª) Decretei o fechamento da Prefeitura até o dia 9 de janeiro, e o atendimento ao público só funcionará para os serviços de arrecadação e serviços essenciais, como saúde e assistência social. O trabalho será normal para a equipe de governo e servidores públicos, mas em serviços internos.