Situação dos agentes comunitários de saúde
Prefeitura já pediu prolongamento de prazo ao TCE. Agentes Comunitários de Saúde do processo seletivo de 2013 já começaram a ser convocados
05 de maio de 2016
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) considerou ilegal o processo seletivo para a contratação de agentes comunitários de saúde (ACS) realizado no ano de 2009, sob a gestão do prefeito Tuca Jordão e do vice-prefeito Essiomar Gomes e coordenado pelo então superintendente de Vigilância em Saúde, Diogo Ruiz. A Prefeitura de Angra informa, lamentavelmente, que em virtude da decisão do TCE terá de desligar os 172 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) contratados por meio daquele processo.
O TCE determinou ainda a suspensão do pagamento, no prazo de 30 dias, de todos os agentes contratados no edital de seleção de 2009. Na ocasião, os gestores haviam firmado um contrato com a Cruz Vermelha Brasileira (filial Volta Redonda), que contratava os agentes, porém sem realização de processo seletivo, o que é preconizado pelo Ministério da Saúde, que, por sua vez, efetua o repasse para o pagamento dos agentes que compõem o programa Estratégia de Saúde da Família (ESF). O TCE também multou o ex-prefeito Tuca Jordão por conta disso.
Ao findar do contrato com a Cruz Vermelha, determinado pela Justiça, o então prefeito Tuca Jordão, por meio da Fundação de Saúde, promoveu uma prova, com caráter de processo seletivo, e esta foi aplicada por associações de moradores. Porém, somente agora, o TCE/RJ concluiu a apuração do processo e identificou diversas irregularidades, exigindo o desligamento imediato dos 172 agentes.
Após notificada da decisão, a prefeitura conseguiu, em caráter excepcional, uma prorrogação de 30 dias dos efeitos da mesma. Posteriormente, o município encaminhou a lista de agentes e enviou um relatório técnico ao tribunal, explicitando o prejuízo com a interrupção destes serviços e a impossibilidade do cumprimento da decisão no prazo determinado pelo TCE. O tribunal já recebeu o documento que solicita mais 90 dias e está analisando a questão, apesar de inicialmente o prazo ser improrrogável.
A prefeitura, sob pena de multa pelo descumprimento da determinação no prazo estipulado, espera pelo deferimento do pedido, dada a importância da questão e o enorme prejuízo que o cumprimento no prazo estabelecido poderia causar à população.
Paralelamente, já foi iniciada a convocação de novos agentes, do edital de 2013, realizado pelo atual governo municipal dentro da legalidade, além de algumas medidas que estão sendo tomadas para suprir a demanda.
Decisão TCE - http://angra.rj.gov.br/downloads/SAD/TCE/Decisao_tce_acs.pdf
Pedido de prorrogação por mais 30 dias - http://angra.rj.gov.br/downloads/SAD/TCE/TCE_ACS_30dias.jpg
O TCE determinou ainda a suspensão do pagamento, no prazo de 30 dias, de todos os agentes contratados no edital de seleção de 2009. Na ocasião, os gestores haviam firmado um contrato com a Cruz Vermelha Brasileira (filial Volta Redonda), que contratava os agentes, porém sem realização de processo seletivo, o que é preconizado pelo Ministério da Saúde, que, por sua vez, efetua o repasse para o pagamento dos agentes que compõem o programa Estratégia de Saúde da Família (ESF). O TCE também multou o ex-prefeito Tuca Jordão por conta disso.
Ao findar do contrato com a Cruz Vermelha, determinado pela Justiça, o então prefeito Tuca Jordão, por meio da Fundação de Saúde, promoveu uma prova, com caráter de processo seletivo, e esta foi aplicada por associações de moradores. Porém, somente agora, o TCE/RJ concluiu a apuração do processo e identificou diversas irregularidades, exigindo o desligamento imediato dos 172 agentes.
Após notificada da decisão, a prefeitura conseguiu, em caráter excepcional, uma prorrogação de 30 dias dos efeitos da mesma. Posteriormente, o município encaminhou a lista de agentes e enviou um relatório técnico ao tribunal, explicitando o prejuízo com a interrupção destes serviços e a impossibilidade do cumprimento da decisão no prazo determinado pelo TCE. O tribunal já recebeu o documento que solicita mais 90 dias e está analisando a questão, apesar de inicialmente o prazo ser improrrogável.
A prefeitura, sob pena de multa pelo descumprimento da determinação no prazo estipulado, espera pelo deferimento do pedido, dada a importância da questão e o enorme prejuízo que o cumprimento no prazo estabelecido poderia causar à população.
Paralelamente, já foi iniciada a convocação de novos agentes, do edital de 2013, realizado pelo atual governo municipal dentro da legalidade, além de algumas medidas que estão sendo tomadas para suprir a demanda.
Decisão TCE - http://angra.rj.gov.br/downloads/SAD/TCE/Decisao_tce_acs.pdf
Pedido de prorrogação por mais 30 dias - http://angra.rj.gov.br/downloads/SAD/TCE/TCE_ACS_30dias.jpg