Prefeitura recorre de decisão judicial
Artigo que baseou decisão da liminar favorável ao Sinspmar foi considerado inconstitucional em outra ação movida pela prefeitura
01 de abril de 2016
A Prefeitura de Angra dos Reis, foi notificada ontem, 31, sobre uma decisão judicial em caráter liminar que determinou o pagamento dos vencimentos dos servidores de forma integral e até o último dia do mês trabalhado. A Procuradoria-Geral do Município, está recorrendo desta decisão.
O procurador-geral interino do município, Erick Halpern, acredita que esta decisão de primeira instância será reformada, uma vez que há um entendimento do Órgão Especial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro considerando inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que serviu de base para a decisão favorável ao sindicato.
- Escalonar os pagamentos dos servidores ocorre por conta da falta de disponibilidade de recursos para se pagar os salários em dia. O próprio Estado já está parcelando sua folha, como alguns outros municípios também. Por determinação da prefeita Conceição Rabha, o Governo Municipal vem adotando medidas administrativas de contenção de custos, buscando o equilíbrio de suas finanças, justamente para que o pagamento do servidor volte a ser efetuado dentro da normalidade – explicou o procurador.
Ainda, segundo informações da pasta, o artigo da Lei Orgânica que baseou a decisão favorável ao Sinspmar, no mandado de segurança número 0020252-88.2015.8.19.0003, foi derrubado na decisão da representação de Inconstitucionalidade nº 0025072-62.2015.8.19.0000, julgada procedente pelo Órgão Especial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Esta decisão foi posterior a data de ingresso da ação pelo sindicato.
O procurador-geral interino do município, Erick Halpern, acredita que esta decisão de primeira instância será reformada, uma vez que há um entendimento do Órgão Especial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro considerando inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que serviu de base para a decisão favorável ao sindicato.
- Escalonar os pagamentos dos servidores ocorre por conta da falta de disponibilidade de recursos para se pagar os salários em dia. O próprio Estado já está parcelando sua folha, como alguns outros municípios também. Por determinação da prefeita Conceição Rabha, o Governo Municipal vem adotando medidas administrativas de contenção de custos, buscando o equilíbrio de suas finanças, justamente para que o pagamento do servidor volte a ser efetuado dentro da normalidade – explicou o procurador.
Ainda, segundo informações da pasta, o artigo da Lei Orgânica que baseou a decisão favorável ao Sinspmar, no mandado de segurança número 0020252-88.2015.8.19.0003, foi derrubado na decisão da representação de Inconstitucionalidade nº 0025072-62.2015.8.19.0000, julgada procedente pelo Órgão Especial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Esta decisão foi posterior a data de ingresso da ação pelo sindicato.