Lei nº 412
Regime jurídico único dos servidores públicos municipais
Publicação: 20/02/1995
Assinatura: 20/02/1995
Autor: Luiz Sergio Nóbrega de Oliveira
Sanção: Luiz Sergio Nóbrega de Oliveira
Categorias
Estatuto dos Servidores Públicos
Texto
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS