Federal
Municipal
- Lei Mun. nº 3840/2019
Cria a Secretaria-executiva de Segurança Pública, altera a Lei municipal Nº 3.616, DE 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências. - Lei Mun. nº 3616/2017
Dispõe sobre a reestruturação da Administração Pública Direta e Indireta do município de Angra dos Reis e dá outras providências. - Lei nº 2.995/2013
Proibição da prática de "paredões de som" utilizando veículos - Lei Mun. nº 2.961/2012
Revoga o art. 23 da Lei 2.872/2012, que dispõe sobre a criação da GCMAR. - Lei Mun. nº 2.872/2012
Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis (GCMAR). - Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis (1990)
- Lei Mun. nº 23/1976
Código de Posturas do Município
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Decreto nº 8585/2012
Ordenamento de embarcações para turismo náutico, proibição de preparo de alimento nas praias e disposição de resíduos -
Decreto nº 7,323, de 12 de Janeiro de 2010
Institiu o Código de Conduta dos Vigilantes Patrimonais do quadro efetivo e/ou terceirizado, a serviço da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis -
Decreto nº 4.423, de 8 de Junho de 2005
Regimento Interno dos Operadores de Trânsito e Vigilantes Municipais - Decreto nº 842/1996 - Proibição da prática de acampamento irregular