SIC - Serviço de Acesso a Informação

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é destinado ao atendimento dos cidadãos que desejam solicitar informações públicas conforme estabelecido pela LAI (Lei nº 12.527/2011), lei de acesso a informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. As informações podem ser requisitadas pela internet ou presencialmente.

LAI: A Lei de Acesso à Informação
  • A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.


Dicas para fazer um pedido
  • Na hora de escrever seu pedido de acesso à informação, fique atento às dicas abaixo:
    • Antes de realizar sua solicitação, verifique se a informação já se encontra disponível no site do órgão ou entidade
    • Faça um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficará mais claro e a resposta poderá chegar mais rápido. Caso você decida enviar mais de uma pergunta em uma única solicitação, elas serão respondidas em conjunto, mesmo que uma das informações requeridas já se encontre disponível
    • Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda corretamente qual é o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada
    • Ao escrever seu pedido, dê o máximo de detalhes possíveis sobre que informação você deseja. Não estão amparadas pelo escopo da LAI as informações genéricas, ou seja, aquelas em que o requerente não indica o período em que a informação foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o órgão não consiga identificá-lo de maneira precisa.


Descumprimento da LAI: O que fazer?
  • Caso o seu direito de acesso à informação não esteja sendo respeitado, você pode encaminhar denúncias aos responsáveis por sua garantia. Veja a seguir os órgãos competentes para cada caso:
    • no Poder Executivo Federal: Controladoria-Geral da União
    • no estadual ou municipal: Ministério Público Estadual e ao Poder Legislativo local
    • no Poder Judiciário: Conselho Nacional de Justiça
    • no Ministério Público: Conselho Nacional do Ministério Público
    • no Poder Legislativo: Tribunal de Contas estadual ou federal, conforme o caso Como exemplo de descumprimento da LAI, podemos citar as seguintes condutas:
    • impedir a apresentação de pedidos de acesso
    • impor exigências que dificultem ao requerente exercer seu direito
    • exigir a apresentação de motivos para dar acesso à informação
    • não responder aos pedidos de acesso apresentados Caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação ou não forneça o motivo da negativa de acesso, você poderá apresentar recursos.
    Caso o órgão ou entidade não responda a seu pedido de acesso dentro do prazo legal, você poderá apresentar uma reclamação.


Exceções
  • As informações sob a guarda do Estado são públicas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.
    A LAI prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais, as informações classificadas por autoridades como sigilosas e as informações sigilosas com base em outras leis.
    - Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas a uma determinada pessoa. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como a liberdades e garantias individuais. As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito. Elas podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.
    - Informações classificadas como sigilosas são aquelas que a divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente.


Principais Aspectos
  • Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:
    • Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
    • Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
    • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
    • Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
    • Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
    • Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)


Pedido desproporcional, desarrazoado ou genérico?
  • Veja a definição desses conceitos de acordo com a publicação "Aplicação da Lei de Acesso à Informação em recursos da CGU":
    Genérico: É aquele que não é específico, ou seja, não descreve de forma delimitada (quantidade, período temporal, localização, sujeito, recorte temático, formato, etc.) o objeto do pedido de acesso à informação, o que impossibilita a identificação e a compreensão do objeto da solicitação. É um pedido que se caracteriza pelo seu aspecto generalizante, com ausência de dados importantes para a sua delimitação e atendimento.
    Exemplo: Eu quero saber os contratos do governo com educação básica.
    Desproporcional: Analisa-se a adequabilidade do pedido de modo que seu atendimento não comprometa significativamente a realização das atividades rotineiras da instituição requerida, acarretando prejuízo injustificado aos direitos de outros solicitantes. O órgão deve indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial da demanda, apresentando o nexo entre o pedido e os impactos negativos ao órgão.
    Desarrazoado: É aquele que não encontra amparo para a concessão de acesso solicitado nos objetivos da LAI e tampouco nos seus dispositivos legais, nem nas garantias fundamentais previstas na Constituição. É um pedido que se caracteriza pela desconformidade com os interesses públicos do Estado em prol da sociedade, como a segurança pública, a celeridade e a economicidade da administração pública
    Exemplo: "Gostaria obter cópia da planta da penitenciária Y".


O que você pode pedir?
  • Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.
    É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:
    • Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
    • Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
    • Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
    • Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle


Prazos
  • Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.


Como Pedir?
  • Existem duas formas de fazer um pedido de informação a órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, pela internet, através do fomulário abaixo ou presencialmente no SIC Físico (Serviço de Informação ao Cidadão), localizado na Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro - Angra dos Reis - RJ (Sede da Prefeitura, junto ao Protocolo).


Contagem de prazos
  • A contagem dos prazos previstos em dia pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).


Como acompanhar?
  • Você pode acompanhar seu pedido de informação pela internet, por telefone ou presencialmente. Internet: Através do site institucional do município www.angra.rj.gov.br, clicando na seção "Consulta de Processos" ou através deste link http://www.angra.rj.gov.br/secretaria_sad_consulta_processo.asp

    Telefone: (24) 3377-1709

    Presencialmente: De segunda a sexta-feira , das 09:30h às 16h, no SIC físico localizado na Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro - Angra dos Reis - RJ (Sede da Prefeitura, junto ao Protocolo).


Quando recorrer
  • Você pode apresentar um recurso quando entender que o órgão ou entidade não concedeu a informação solicitada ou não forneceu o motivo para negar a informação.
    Caso o seu pedido de acesso seja negado, você tem o direito de ser comunicado sobre:

    • Motivo para negar a informação e seu fundamento legal;
    • Orientações para a apresentação do recurso;
    • Instruções sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação, quando for o caso.

    Atenção: O recurso não deve abordar um novo assunto, ou seja, deve se ater exclusivamente ao pedido inicial. Caso queira fazer uma pergunta diferente, não entre com recurso. Nesse caso, faça um novo pedido de informação.


Faça aqui seu pedido de informação

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O Serviço de Acesso à Informação ao Cidadão fica localizado na Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro - Angra dos Reis - RJ (Sede da Prefeitura).

Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira -
Das 08:30h às 13:30h.
Telefones:
(24) 3365-5405