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A Prefeitura de Angra, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), realizou nesta semana novos encontros com servidores públicos municipais referentes ao Café com Controle. O objetivo foi integrar os profissionais de controle interno do governo municipal e contribuir para a capacitação e o fortalecimento do sistema de controle do Executivo, visando uma administração pública mais eficiente. Os encontros foram realizados na sede da CGM, na segunda, terça e quarta-feira (25, 26 e 27).
Desta vez a atividade teve como tema as ações de controle preventivo de acordo com a nova lei de licitações e contratos administrativos (14.133/21), que introduziu avanços no controle das contratações públicas, dedicando um capítulo específico ao tema. O controle preventivo é feito pelos próprios servidores da Prefeitura e suas fundações e autarquias municipais, diferentemente do controle externo, realizado por órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com a CGM, a inovação da lei 14.133/21 se destaca pelo fortalecimento do controle interno, abrangendo não apenas os órgãos de controle interno, mas também a atuação de fiscalização e controle dos agentes públicos em suas funções.
– Buscamos alinhar estratégias entre a unidade central de controle, que é a CGM, e as unidades de controle das secretarias, fundações e autarquias. É importante que cada servidor saiba até onde pode agir no trabalho de controle – resumiu Simone Rodrigues, superintendente de Integração de Controles.
Foram abordados o papel de cada servidor em uma contratação, as linhas de defesa da administração pública e as mudanças nos trâmites de processos administrativos, que estão passando do físico (papel) para o digital. Essas mudanças requerem uma implementação dos termos de requisitos mínimos (TRM) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), novo sistema de gestão de documentos e processos 100% digital que desburocratiza e agiliza a administração pública.
Os TRMs especificam as exigências mínimas que devem ser observadas previamente pelo gestor, de forma a orientar a instrução dos processos administrativos. Com os TRMs os gestores e fiscais de contrato se aprimoram em evitar erros e gerenciar melhor os riscos nas contratações, despesas e continuidades dos processos.
O Sistema de Controle Interno da gestão pública municipal de Angra tem como finalidade estabelecer mecanismos voltados para comprovação da legalidade e legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo municipal.