Lei 1683/2006
Institui o plano de cargos, carreiras e salários - PCCS dos servidores do município de Angra dos Reis para administração direta, Autarquias e Fundações e dá outras providências.
Lei 1849/2007
Cria e Institui no PCCR a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, na Secretaria de Fazenda e da outras providências.
Lei 2278/2009
Altera a Lei nº 1.849, de 03 de Outubro de 2007, que institui o PCCR, do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal na Secretaria de Fazenda e da outras providências.
