Turismo Legal

Para que Angra dos Reis continue a ser este paraso, observe atentamente as leis que visam proteger o meio ambiente e os turistas que nos visitam.

No compre servios nas ruas

No adquira servios tursticos nos piers, cais ou em ruas. Adquira servios somente em agncias devidamente legalizadas e exija sempre sua nota fiscal. Quem insiste em descumprir esta lei pode ser multado em at R$2500, alm de perder o Alvar de funcionamento. Download do Decreto n 7781 de 2011

Passeios de barco

Antes de adquirir um passeio de barco, verifique se a embarcao est registrada na Capitania dos Portos para atividade turstica e se o prestador de servio tem o CADASTUR. Download da Portaria n 197 DE 2013

As embarcaes de turismo nutico no podem deixar o local onde se encontra o grupo at o final do passeio. Download do Decreto n 8585 de 2012

Uso dos Cais

Os Cais Pblicos de Angra dos Reis destinam-se ao embarque e desembarque de passageiros, sendo proibida a permanncia de embarcaes que no estejam realizando estas atividades. O tempo mximo que uma embarcao pode ficar ancorada nos cais de 20 minutos. Cargas s podem ser embarcadas com autorizao da TurisAngra e seus responsveis devero entregar a rea limpa e desimpedida aps este tipo de operao. O contrabordo tambm proibido, assim como o lanamento no mar de elementos poluentes. Download do Decreto n 7781 de 2011

nibus Tursticos

Se voc for fretar um nibus, micro-nibus ou van para vir com sua famlia e amigos para Angra dos Reis, verifique se o veculo est legalizado junto ao DETRAN e o Ministrio do Turismo. Alm disso, necessria uma autorizao junto TurisAngra para que o veculo possa ser estacionado em nosso municpio. Em alguns casos, h taxas. O descumprimento desta regra pode significar multa de R$2.163,00. Download da Lei n 1522 de 2005

Mais informao atravs do link Fluxo de nibus.

Preparo de Alimentos em reas pblicas

proibido o preparo de alimentos em reas pblicas, como praas, praias, cachoeiras, etc. Esta atividade prejudica o meio ambiente e configura crime ambiental. Download do Decreto n 8585 de 2012

Lixo

Lugar de lixo no lixo e o descumprimento desta regra pode significar, alm de praias, cachoeiras e costes sujos, multa. Vale destacar que os restaurantes, embarcaes ou meios de hospedagem so responsveis pelos resduos de seus clientes. Fique atento: Em algumas localidades, a coleta de lixo tem dia e horrio para acontecer. Download do Decreto n 8585 de 2012

Paredes de som

O direito de um termina onde comea o do outro. Os aparelhos automotivos conhecidos como “paredes de som” atrapalham a todos e por isso eles so proibidos em nosso municpio. O infrator pode ser multado em at R$ 7600 alm de ter o equipamento apreendido. Download da Lei n 2995 de 2013

Camping em reas pblicas

proibido o camping selvagem no municpio de Angra dos Reis. Esta atividade s permitida em estabelecimentos devidamente legalizados. O descumprimento desta lei pode levar a apreenso de equipamentos. Publicado no Decreto n. 842/96.

Mais informaes podem ser obtidas em nosso Centro de Informaes Tursticas, que atende pelo (24)3369-7704.