Incentivo à Escolaridade

• Lei Nº 1.891, de 20 de dezembro de 2007
  Cria o Plano de Incentivo à Escolarização para todos os servidores públicos municipais de Angra dos Reis e dá outras providências.
• Decreto Nº 5.647, de 12 de maio de 2008
  Regulamenta a Lei Nº 1.891, de 20 de dezembro de 2007, que criou o Plano de Incentivo à Escolarização para todos os servidores públicos municipais de Angra dos Reis e dá outras providências.
• Lei Nº 2.265, de 18 de dezembro de 2009
  Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei Nº 1.891, de 20 de dezembro de 2007.
• Lei Nº 2.702, de 16 de dezembro de 2010
  Revoga o inciso IV do art. 2º da Lei Nº 1.891, de 20 de dezembro de 2007, que cria o Plano de incentivo à escolarização para todos os servidores públicos municipais de Angra dos Reis.
• Lei Orgânica de 1990
  Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis
• Lei 412/1995
  Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis