Parcelamento de Dbitos Tributrios e no Tributrios

A Lei N 3.062/2013 , alterada pela Lei N 4.086/2022 , regulamentadas pelos Decretos n 8949/2013 e 10,899/2018, instituiu o parcelamento administrativo no mbito do Municpio de Angra dos Reis.

O parcelamento é destinado a promover a regularização de débitos, tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, perante o Município.

Caberá ao contribuinte preencher corretamente os dados para solicitação, que serão automaticamente encaminhados ao e-mail do Departamento de Créditos Tributários - parcelamento@angra.rj.gov.br .

O departamento entrará em contato com o contribuinte através do e-mail cadastrado, por meio do qual as demais tratativas, encaminhamento de documentação e posterior envio das guias do parcelamento efetuado serão realizadas.

Aos contribuintes que formalizarem parcelamentos que ultrapassem o exercício atual, caberá a solicitação das demais parcelas através do e-mail de contato.

Todas as informaes a partir do envio da solicitao sero prestadas via e-mail.

Principais informações

Documentos necessários
    1. Pessoa Física
    2. Cópia simples da Carteira de Identidade e CPF do contribuinte;
    3. Comprovante de residência do contribuinte;
    4. Procuração - prova de que o signatário é representante legal do contribuinte;
    5. Cópia simples da Carteira de Identidade e CPF do outorgado.
      Pessoa Jurídica
    1. Cópia simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
    2. Cópia simples do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;
    3. Comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica;
    4. Procuração - prova de que o signatário é representante legal do contribuinte;
    5. Cópia simples da Carteira de Identidade e CPF do outorgado.

Formas de pagamento
    1. at 06 (seis) parcelas, sem acrscimos de juros;
    2. de 07 (sete) at 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com acrscimo de 0,25% (vinte e cinco centsimos por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do dbito;
    3. de 25 (vinte e cinco) at 36 (trinta e seis) parcelas mensais iguais, com acrscimo de 0,5% (cinco dcimos por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do dbito;
    4. de 37 (trinta e sete) at 48 (quarenta e oito) parcelas mensais iguais, com acrscimo de 0,75% (setenta e cinco centsimos por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do dbito;
    5. de 49 (quarenta e nove) at 60 (sessenta) parcelas mensais iguais, com acrscimo de 1,00% (um por cento) por parcela, calculado sobre o valor total do dbito.

Parcelamento especial
    • Dbitos de valor igual ou superior R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) At 90 vezes
    • Dbitos de valor igual ou superior R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) At 120 vezes
    • Dbitos de valor igual ou superior R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), de entidades sem fins econmicos tais como entidades hospitalares, educacionais, de reabilitao fisica para deficientes, asilos, orfanatos.
    • * Vide legislao: Lei 3062/13, decretos 8.949/13 e 10.899/18.


Valor mnimo das parcelas
    • R$30,00 (trinta reais) para pessoas fsicas e R$100,00 (cem reais) para pessoas jurdicas.

Cancelamento
    • O parcelamento ser cancelado na falta de pagamento da primeira parcela, de 05 (cinco) parcelas consecutivas ou 150 (cento e cinquenta) dias do vencimento de qualquer parcela que implicar na antecipao do vencimento das parcelas vincendas.

Simulação de Parcelamento

Formulário de solicitação de parcelamento

Sr. Contribuinte, preencha corretamente os campos abaixo, incluindo os dados conforme consta do cadastro municipal.

Utilize o campo "observações" para informações relevantes a respeito do débito para o qual solicita parcelamento (se não for sua totalidade, se houve mudança de proprietário, procuradores, dúvidas, e etc.).

O termo de confissão de dívida e parcelamento (link abaixo) deverá ser baixado, preenchido e encaminhado juntamente com a documentação necessária, quando solicitado.

* Campos obrigatórios