Cadastramento e recadastramento imobilirio espontneo

A Prefeitura de Angra, por meio da Secretaria de Finanças, está com prazo aberto para cadastramento e recadastramento imobiliário espontâneo. A adesão pode ser feita até o dia 28 de outubro, possibilitando abatimento ou dispensa de IPTU de anos anteriores. A inscrição/atualização cadastral da unidade imobiliária ou do condomínio de sua propriedade, dispensa o pagamento de IPTU retroativo até 2022, iniciando o pagamento do tributo a partir de 2023.

Detalhes sobre o cadastramento e recadastramento espontâneo estão no Boletim Oficial nº 1.510 (páginas 28 a 30), de 9 de junho.

Secretaria de Finanças do município disponibilizará o formulário próprio para a adesão no site da Prefeitura, mas ele já pode ser requerido no Departamento de Tributos Imobiliários (Praça Nilo Peçanha, nº 8, Centro, em frente à sede da Prefeitura).

Após preencher o formulário, o contribuinte deve apresentar ao Departamento de Protocolo da Prefeitura (Praça Nilo Peçanha, nº 186 - Centro) cópia simples de um dos seguintes documentos (que devem conter, além dos dados do imóvel, o CPF ou CNPJ dos proprietários ou possuidores):

  • certidão de matrícula do imóvel, atualizada;
  • ou escritura pública de compra e venda;
  • ou contrato/compromisso de compra e venda;
  • ou contrato de cessão de direitos sobre imóvel;
  • ou formal de partilha;
  • ou sentença de usucapião;
  • ou outros documentos que comprovem a propriedade ou posse do imóvel.

Além de um dos documentos acima citados, também é necessário apresentar cópia simples de RG e CPF, no caso de pessoa física, e CNPJ, caso de pessoa jurídica; comprovante de endereço, podendo ser conta de água, luz, telefone, dentre outros; procuração, caso a pessoa a efetuar o processo não seja o proprietário; impressão da localização do imóvel no Google Earth e foto da fachada do imóvel.

As verificações dos documentos e informações prestadas pelos requerentes são feitas pelo Departamento de Tributos Imobiliários e, conforme o caso, podem haver vistorias ou pedidos de informações  adicionais.

Para mais informações, além da publicação oficial (BO 1.510 de 9 de junho), os telefones do Departamento de Tributos Imobiliários são 3377-7712 e 3377-7733.