Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023

Débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, referentes a IPTU, ITBI, ISSQN, autos de infração, notas de lançamento, multas tributárias ou não tributárias, taxas diversas, tarifas e penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, exceto multas de natureza ambiental de valor atualizado superior a R$ 1.000.000,00.

O programa terá início no dia 10 de julho e término em 30 de novembro de 2023.

Por meio eletrônico: Por preenchimento de formulário próprio no site da prefeitura municipal de angra dos reis (www.angra.rj.gov.br)
As tratativas e formalização do parcelamento ocorrerão por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo contribuinte no preenchimento do formulário.

Por e-mail: no endereço eletrônico refis2023@angra.rj.gov.br .

Por Whatsapp: Através do número (24) 3365-6536. Esse número não atende ligações e áudios.

Quando titular: deverá apresentar seu RG ou documento com foto com validade nacional.

Quando terceiro: deverá apresentar RG ou documento com foto com validade nacional, procuração ou qualquer título hábil a comprovação da titularidade dos débitos.

Quando Pessoa Jurídica: deverá apresentar RG do dono, representante, sócio-administrador, ou procurador, conforme o caso, e CÓPIA de documentação de constituição da empresa e procuração se for o caso.

Para pagamento à vista não são exigidos documentos.

Respeitando a parcela mínima no valor de R$100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, o parcelamento poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) vezes.

No que diz respeito exclusivamente aos débitos tributários, os contribuintes que efetuarem o pagamento de entrada em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) terão o benefício de 100% de descontos de multa e juros de mora, podendo parcelar o saldo remanescente em até 12 (doze) vezes.

Não. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal, ainda que não ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, podem ser pagos com desconto do REFIS.

Não, o desconto incide apenas sobre juros de mora e multa de mora, permanecendo o valor principal do débito, correção e honorários. Em caso de pagamento parcelado dos débitos ajuizados, o valor das custas e taxas devidas ao Estado será recolhido junto às primeiras parcelas.

Sim. O terceiro interessado na adesão poderá apresentar procuração simples do titular do débito ou qualquer outro documento hábil a comprovar que possui a posse/titularidade.

Sim, desde que dentro do prazo para adesão ao REFIS, o contribuinte poderá retirar quantas guias desejar.

O Programa REFIS é uma oportunidade oferecida pelo Governo Municipal para que o contribuinte possa fazer a quitação de suas dívidas com desconto e facilitação no modo de pagamento. As consequências de não aderir são as mesmas decorrentes do não pagamento. Os débitos serão inscritos em dívida ativa, encaminhados para protesto e execução fiscal, podendo haver penhora de bens para cumprimento da obrigação.

Não. Nos casos de débitos já em execução fiscal, o contribuinte ficará obrigado a apresentar à Procuradoria-Geral do Município cópias das guias quitadas e respectivos comprovantes de pagamento, nas quais estará consignada sua desistência de qualquer medida judicial relativa à dívida incluída no REFIS.

Dessa forma, a Procuradoria solicitará a extinção/suspensão do processo judicial em curso, conforme o caso.

Não necessariamente. Se o parcelamento for finalizado até Dezembro/2023, todas as parcelas serão entregues no momento da adesão.

Do contrário, ou seja, caso o parcelamento ultrapasse o exercício 2023, o requerente deverá retornar em Janeiro/2024 para retirar as demais guias, retirá-las no site ou solicitá-las via e-mail (parcelamento@angra.rj.gov.br).

As parcelas serão reajustadas anualmente com o índice utilizado pelo Município para atualização dos valores inscritos em Dívida Ativa.

Sim, bastando para tanto juntar cópia da certidão de óbito à documentação do herdeiro ou inventariante ora requerente.

Sim, mediante apresentação de seu documento pessoal e cópia de procuração simples do titular.

Não. O sistema detectará automaticamente o pagamento e baixará seu débito. No entanto, nos casos de débitos já em execução fiscal, o contribuinte ficará obrigado a apresentar à Procuradoria-Geral do Município cópias das guias quitadas e respectivos comprovantes de pagamento, nas quais estará consignada sua desistência de qualquer medida judicial relativa à dívida incluída no REFIS.

Em caso de débitos protestados, 03 (três) dias úteis após o pagamento da primeira parcela, o mesmo deverá comparecer ou entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Município, através dos telefones (24) 3377-8319 ou 3377-8359 a fim de verificar a baixa de seu pagamento. Estando devidamente baixado, será autorizada a quitação das custas cartorárias, para a qual o contribuinte DEVERÁ procurar o Cartório do 1º ofício de Angra dos Reis, na Rua Arcebispo Santos – Centro – Angra dos Reis. Todas as informações e dúvidas referentes às custas cartorárias deverão ser sanadas junto ao cartório. A Prefeitura de Angra dos Reis não possui informações acerca de valores, datas, prazo para baixa, etc.

Sim. A simulação poderá ser realizada no site da prefeitura ou no atendimento presencial.

O inventariante ou qualquer um dos sucessores, bastando para tanto juntar cópia da certidão de óbito à documentação do sucessor ora requerente.

Sim, sendo necessário apenas comprovar a concessão da gratuidade de Justiça por qualquer meio idôneo.

Não. O contribuinte poderá eleger os débitos que pretende negociar.

Sim. Neste caso, o processo será suspenso e a penhora será levantada apenas ao fim do parcelamento. Caso haja pagamento à vista, há imediata liberação da penhora.

Sim, pode parcelar novamente seu débito, aproveitando os benefícios do REFIS 2023.

Não. O desconto incide apenas sobre o saldo a ser reparcelado no momento da nova negociação no curso do REFIS.

Os percentuais de desconto podem ser verificados na tabela acima e incidem sobre juros de mora e multas de mora.

Em qualquer caso, somente será incluído no REFIS o requerente que, formulado o pedido de adesão, efetuar no prazo pactuado, o pagamento da primeira das parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única. Após esse período, caso não haja pagamento, a negociação será cancelada.

O inadimplemento de 05 (cinco) parcelas ou atraso no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, superior a 150 (cento e cinquenta) dias contados do vencimento, também implicará o cancelamento.

É automático, sendo certo que o contribuinte fica ciente de tal possibilidade no momento da assinatura do termo de adesão.

Não. Tanto para o pagamento à vista como para o pagamento parcelado, o primeiro vencimento será 05 (cinco) dias após a adesão ao benefício, e as demais parcelas vencerão no dia 10 dos meses subsequentes.

O vencimento é estabelecido no momento da adesão ao REFIS. Além disso o não pagamento na data correta implica a incidência de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento).