Refis 2021

Benefícios oferecidos

  • Desconto de até 100% dos juros de mora e multas de mora;
  • O benefício é válido para pessoas físicas e jurídicas; exceto multas de natureza ambiental de valor atualizado superior a R$ 1.000.000,00
  • No que diz respeito exclusivamente aos débitos tributários, os contribuintes que efetuarem o pagamento de entrada em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) terão o benefício de 100% de descontos de multa e juros de mora, podendo parcelar o saldo remanescente em até 12 (doze) vezes;
  • Adesão: A partir do dia 10 de Junho até 30 de novembro de 2021;
PARCELAS DESCONTOS
MULTA DE MORA JUROS DE MORA
à vista 100% 100%
Até 06 meses 90% 90%
Até 12 meses 80% 80%
Até 18 meses 70% 70%
Até 24 meses 60% 60%
Até 36 meses 40% 40%

Vencimento

O vencimento da parcela única ou 1ª parcela será sempre 05 dias após a adesão, e as demais parcelas vencerão todo dia 10 dos meses subsequentes.

Simulação do parcelamento

Retira aqui a sua guia para PAGAMENTO À VISTA, aproveitando o desconto de 100%

Formulário para Requerimento de Adesão ao REFIS 2021

Sr. Contribuinte, para solicitar seu parcelamento ou guia ajuizada, preencha os campos abaixo com seus dados pessoais

* Campos obrigatórios


Perguntas Frequentes

Quais débitos podem ser parcelados no REFIS?
  • Débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, referentes a IPTU, ITBI, ISSQN, autos de infração, notas de lançamento, multas tributárias ou não tributárias, taxas diversas, tarifas e penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, exceto multas de natureza ambiental de valor atualizado superior a R$ 1.000.000,00.


Quando começa e termina o REFIS?
  • O programa terá início 03 (Três) dias úteis após a publicação da Lei e término em 30 de novembro de 2021.


Onde, quando e em qual horário poderei aderir ao REFIS 2021?
  • Pelo site: tendo em vista a pandemia do novo coronavírus, a adesão se dará preferencialmente por meio eletrônico, através de preenchimento de formulário próprio no site da prefeitura municipal de angra dos reis (www.angra.rj.gov.br).
    Todas as tratativas e formalização do parcelamento ocorrerão por e-mail, no endereço eletrônico informado pelo contribuinte no preenchimento do formulário.

    Presencialmente: caso o contribuinte não consiga aderir ao refis por meio eletrônico, o mesmo deverá agendar pelo telefone (24) 3377 – 8837 o atendimento presencial no departamento de créditos tributários e comparecer no dia e horário agendado, munido da inscrição municipal e documentação necessária.


Quais documentos tenho que apresentar para aderir ao REFIS?
  • Quando titular: deverá apresentar seu RG ou documento com foto com validade nacional.

    Quando terceiro: deverá apresentar seu RG ou documento com foto com validade nacional, cópia de documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel ou cópia de qualquer instrumento de representação (procuração) firmado pelo contribuinte que consta no cadastro municipal pertinente ao débito, além da apresentação de cópia de RG ou documento com foto com validade nacional do Outorgante.

    Quando Pessoa Jurídica: Ato constitutivo ou contrato social, procuração, além do Cartão CNPJ e RG ou documento com foto com validade nacional.

    Para pagamento à vista não são exigidos documentos.


Em quantas vezes posso parcelar?
  • Respeitando a parcela mínima no valor de R$100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas, o parcelamento poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) vezes.

    No que diz respeito exclusivamente aos débitos tributários, os contribuintes que efetuarem o pagamento de entrada em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) terão o benefício de 100% de descontos de multa e juros de mora, podendo parcelar o saldo remanescente em até 12 (doze) vezes;


O REFIS é apenas para processos ajuizados?
  • Não. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal, ainda que não ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, podem ser pagos com desconto do REFIS, mesmo que já tenham sido parcelados.


O desconto abrange custas e honorários?
  • Não, e em caso de pagamento parcelado dos débitos ajuizados, o valor das custas devidas ao Estado deverá ser recolhida, integralmente, junto com a primeira parcela. Quanta a taxa judiciária, esta será acrescida ao montante do crédito tributário ou não tributário já ajuizado.


Posso aderir ao REFIS através de procuração?
  • Sim. Quando terceiro, bastará a comprovação de posse ou propriedade do imóvel ou apresentação de qualquer instrumento de representação firmado pelo contribuinte que consta do cadastro municipal pertinente ao débito, além de apresentação do RG ou documento com foto com validade nacional do requerente e cópia do RG ou documento com foto com validade nacional do outorgado.


Caso retire guia à vista e não pague, poderei tirar outra guia à vista nos mesmos valores ou fazer parcelamento?
  • Sim, desde que obedecido os prazos para adesão ao REFIS.


Quais as consequências que posso ter caso tenha débitos e não faça a adesão ao REFIS?
  • Os débitos serão encaminhados para protesto e execução fiscal, podendo haver penhora de bens para cumprimento da obrigação.


Caso já tenha processo ajuizado e pague a dívida através do REFIS, meu processo será extinto automaticamente?
  • Não. Nos casos de débitos já em execução fiscal, o contribuinte ficará obrigado a apresentar à Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após os respectivos pagamentos, cópias das guias quitadas, nas quais estará consignada sua desistência de qualquer medida judicial relativa à dívida incluída no REFIS.

    Dessa forma, a Procuradoria solicitará a extinção/suspensão do processo judicial em curso, conforme o caso.


Caso faça o parcelamento vou receber a guia de todas as parcelas ou terei que pegá-las em outro momento?
  • Não necessariamente. Se o parcelamento for efetuado de forma que a última parcela tenha vencimento até Dezembro/2021, todas as parcelas serão entregues no momento da adesão.

    Do contrário, ou seja, caso o parcelamento ultrapasse o ano de 2021, o requerente deverá retornar em Janeiro/2022 para retirar as demais guias ou solicitá-las via e-mail (parcelamento@angra.rj.gov.br)

    As parcelas serão reajustadas com o índice utilizado pelo Município para atualização dos valores inscritos em Dívida Ativa.


Herdeiros do imóvel podem aderir ao REFIS?
  • Sim, bastando para tanto juntar cópia da certidão de óbito à documentação do herdeiro ou inventariante ora requerente.


Cônjuges podem aderir ao REFIS?
  • Sim, mediante apresentação de qualquer instrumento de representação firmado pelo contribuinte que consta do cadastro municipal pertinente ao débito, além de apresentação do RG ou documento com foto com validade nacional do requerente e cópia do RG ou documento com foto com validade nacional do outorgado.


Preciso retornar com a guia paga no Posto de Atendimento?
  • Não. O sistema detectará automaticamente o pagamento e baixará seu débito. No entanto, nos casos de débitos já em execução fiscal, o contribuinte ficará obrigado a apresentar à Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após os respectivos pagamentos, cópias das guias quitadas, nas quais estará consignada sua desistência de qualquer medida judicial relativa à dívida incluída no REFIS ANGRA.

    Em caso de débitos protestados, 03 (três) dias úteis após o pagamento da primeira parcela, o mesmo deverá comparecer ou entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Município, através dos telefones (24) 33 77-8319 ou 3377-8359 a fim de verificar a baixa de seu pagamento. Estando devidamente baixado, será autorizada a quitação das custas cartorárias, para a qual o contribuinte DEVERÁ procurar o Cartório do 1º ofício de Angra dos Reis, na Rua Arcebispo Santos – Centro – Angra dos Reis. Todas as informações e dúvidas referentes às custas cartorárias deverão ser sanadas junto ao cartório. A PMAR não possui informações acerca de valores, datas, prazo para baixa, etc.


Posso fazer apenas uma simulação do parcelamento e voltar outro dia para efetuá-lo?
  • Em razão da pandemia do Novo Coronavírus, a simulação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, através do site da prefeitura municipal de Angra dos Reis (www.angra.rj.gov.br).

    Caso o contribuinte não consiga realizar a simulação por meio eletrônico, o mesmo deverá agendar pelo telefone (24) 3377 – 8837 o atendimento presencial no departamento de créditos tributários.


Quando se trata de débito fiscal em nome do Espólio, quem poderá requerer o REFIS?
  • O inventariante ou qualquer um dos sucessores, bastando para tanto juntar cópia da certidão de óbito à documentação do sucessor ora requerente.


Quanto aos executivos fiscais que já tem justiça gratuita deferida, a gratuidade se estenderá ao REFIS?
  • Sim, mas nos casos de concessão da gratuidade de Justiça nas execuções fiscais, esta deverá ser comprovada através de Ofício expedido pelo Juízo do Cartório da Dívida Ativa.


O REFIS só será concedido àqueles que negociarem todos os débitos?
  • Não. O contribuinte poderá eleger os débitos que pretende negociar.


O meu imóvel encontra-se penhorado. Posso aderir ao REFIS?
  • Sim. Neste caso, o processo será suspenso e a penhora será levantada apenas ao fim do parcelamento. Caso haja pagamento à vista, há imediata liberação da penhora.


Parcelei meu débito antes do REFIS. Posso parcelar novamente?
  • Sim, pode parcelar novamente seu débito, aproveitando os benefícios do REFIS 2021.


Terei desconto sobre o que já paguei também?
  • Não. O desconto incide apenas sobre o saldo a ser reparcelado no momento da nova negociação no curso do REFIS.


Como sei quanto economizarei?
  • Os percentuais de desconto podem ser verificados na tabela acima e incidem sobre juros de mora e multas de mora, conforme o caso.


Meu parcelamento será cancelado quando eu deixar de pagar quantas parcelas?
  • Em qualquer caso, somente será incluído no REFIS o requerente que, formulado o pedido de adesão, efetuar no prazo pactuado, qual seja, 05 (cinco) dias após a adesão ao benefício, o pagamento da primeira das parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única.

    Cumpre ressaltar que NÃO CABERÁ atualização de boleto para pagamento da primeira parcela.

    O inadimplemento de 04 (quatro) parcelas ou atraso no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, superior a 120 (cento e vinte) dias contados do vencimento, implicará no cancelamento.


A Prefeitura emite algum aviso sobre o cancelamento do parcelamento ou é automático?
  • É automático, sendo certo que o contribuinte fica ciente de tal possibilidade no momento da assinatura do termo de adesão.


É possível mudar a data do vencimento?
  • Não. Tanto para o pagamento à vista como para o pagamento parcelado, o primeiro vencimento será 05 (cinco) dias após a adesão ao benefício, e as demais parcelas vencerão no dia 10 dos meses subsequentes.

    O vencimento é estabelecido no momento da adesão ao REFIS. Além disso o não pagamento na data correta implica na incidência de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento).