Procedimento:
INEXIGIBILIDADE
INEXIGIBILIDADE
Data:
10/01/2023 às h
10/01/2023 às h
Processo:
2022045122
2022045122
Memorando:
Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado em auditoria técnica, assessoria jurídica tributária e financeira, elaboração de parecer técnico, recursos administrativos e ações judiciais, com o objetivo de promover a revisão da DECLAN-IPM e o aumento da arrecadação de ICMS por parte da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, assim como suas controladas e coligadas referente aos anos bases de 2021, 2022 e 2023.
Secretaria: Superintendência de Gestão de Suprimentos