Procedimento N.º 009/2022/SAD.SEGES

Procedimento:
INEXIGIBILIDADE
Data:
25/02/2022 às h
Processo:
2022011343
Memorando:

Objeto: Contratação de Empresa para a prestação de serviço de advocacia especializado em Direito de Petróleo e Gás Natural, para correção dos critérios legais aplicados na distribuição dos Royalties, através de medidas judiciais, com o objetivo de promover a revisão e aumento de arrecadação referente aos royalties de petróleo repassados para o Município de Angra dos Reis.
Secretaria: Superintendência de Gestão de Suprimentos

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