Procedimento N.º 004/2024/PGM

Objeto: Contratação de escritório especializado na prestação de serviços de patrocínio e defesa de demandas judiciais perante o Superior Tribunal de Justiça, por escritório de advocacia com notória especialização em direito público, notadamente direito tributário, financeiro, civil e ambiental, para representar o Município em ações que envolvem retorno financeiro ou economia para a Administração Pública Municipal.
Secretaria: Superintendência de Gestão de Suprimentos