Leis
Decretos
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Nº 11.892/2021
Dispõe sobre Processo Administrativo Disciplinar, revoga o Decreto Nº 418, de 05 de agosto de 1993 e dá outras providências.
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Nº 11.891/2021
Dispõe sobre a procedimentalização do Fase Interna e Externa das Licitações em âmbito municipal e dá outras providências.
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Nº 11.889/2021
Dispõe sobre o uniformização dos Pareceres, Promoções e Despachos da Procuradoria-Geral do âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.
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Nº 10.931/2018
Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão Eletrônico, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, no âmbito do município de Angra dos Reis.
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Nº 10.858/2018 (BO 877, de 16 de março de 2018)
Regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações a administração, e dá outras providências.
- Nº 10.031/2016
Estabelece as Minutas-padrão de Editais de Licitação e Contratos Administrativos no âmbito da administração pública municipal, regula rotinas administrativas na instrução dos processos relativos às contratações públicas nos órgãos da administração direta, administração autárquica e fundacional e dá outras providências.
- Nº 10.025/2016
Estabelece os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens, contratação de serviços em geral, assim como institui regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.
- Nº 10.024/2016
Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão presencial, para aquisição de bens e serviços comuns, assim como acerca do tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.
- Nº 10.023/2016
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
- Nº 9.829/2015
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Resoluções
