Canal de Ouvidoria Externa

Sistema Fala.BR

A Ouvidoria um canal para voc apresentar sugestes, elogios, solicitaes, reclamaes, denncias e outros tipos de manifestaes. No servio pblico, a Ouvidoria uma espcie de ponte entre voc e a Administrao, neste caso, a Prefeitura de Angra dos Reis.

A Ouvidoria recebe as manifestaes dos cidados, de empresas e de entidades no-governamentais, analisa, orienta, encaminha s reas responsveis pelo tratamento ou apurao, responde ao manifestante e conclui a manifestao.

importante deixar claro que a Ouvidoria no um rgo punitivo; portanto, no aplica punies, no instaura processos administrativos e no pode interferir no trabalho dos rgos competentes para apurao dos ilcitos.

Acesso informao

Solicite acesso informaes pblicas

Denncia

Comunique um ato ilcito praticado contra a iluminao pblica

Elogio

Expresse se voc est satisfeito com um atendimento pblico

Reclamao

Manifeste sua insatifao com um atendimento pblico

Solicitao

Pea um atendimento ou uma prestao de servio

Sugesto

Envie um ideia ou proposta de melhoria dos servios pblicos

Sobre a Assessoria de Ouvidoria Externa

A Assessoria de Ouvidoria Externa a unidade responsvel por acolher as manifestaes do pblico da Prefeitura de Angra dos Reis e de seus diversos rgos e secretarias. Prestamos atendimento, acompanhamento e resposta s manifestaes dos usurios externos.

As manifestaes podem se tratar de reclamaes, denncias, comunicaes de irregularidades (reclamaes e denncias annimas), sugestes, elogios, solicitaes de providncias, solicitaes de simplificao e pedidos de acesso informao.

A Ouvidoria o espao estratgico e democrtico de comunicao entre toda a organizao e seu pblico, visando fortalecer os mecanismos de cidadania e qualificar a gesto a partir dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficincia e razoabilidade.

A Assessoria de Ouvidoria Externa tambm responsvel pelas aes do Servio de Informao ao Cidado SIC.

E-mail: ouvidoria@angra.rj.gov.br
Telefone: (24) 3365-1234, de segunda a sexta-feira, de 14:00 s 17:00

Pblico

Qualquer pessoa, natural (fsica) ou (jurdica), pode registrar uma manifestao.

Identidade do Manifestante

Identificado: Quando o manifestante informa Assessoria de Ouvidoria Externa seu nome e meios de contato (e-mail, telefone, endereo etc.).

Sigiloso: Quando o manifestante informa para a Assessoria de Ouvidoria Externa seu nome e meios de contato (e-mail, telefone, endereo, etc.) mas solicita que o sigilo da sua identidade seja preservado nas demais instncias. A Assessoria de Ouvidoria Externa manter o sigilo da fonte e a proteo do manifestante, em obedincia ao que preceitua o direito individual dos cidados e a inviolabilidade de sua intimidade, sempre que julgar necessrio, independentemente de solicitao do manifestante.

Annimo: Quando o manifestante NO informa para a Ouvidoria seu nome e meios de contato (e-mail, telefone, endereo, etc.). As denncias e reclamaes annimas sero classificadas como comunicaes de irregularidades. Para as manifestaes annimas ser adotada medida de anlise preliminar de elementos mnimos acerca da autoria e materialidade da reclamao/denncia. Por no gerar nmero de protocolo, a opo de registro annimo no d o direito de resposta ao manifestante.

Prazo de Respostas

Pedido de Acesso Informao: (esclarecimentos de dvidas, pedido de cpias de documentos ou acesso a dados e informaes em geral): 20 dias, que pode ser prorrogado por mais 10 dias, se a Ouvidoria justificar a necessidade.

Demais Manifestaes de Ouvidoria: (reclamaes, elogios, denncias, solicitaes e sugesto - Exceto manifestaes annimas, que no recebem respostas): 30 dias, que pode ser prorrogado por outros 30 dias, caso o rgo ou setor responsvel justificar a necessidade.

Perguntas frequentes

Abaixo, algumas perguntas e respostas frequentes que podem esclarecer possveis dvidas sobre o processo de registro de manifestaes da Ouvidoria.

O que uma manifestao?
  • A manifestao uma forma de o cidado expressar para a Ouvidoria seus anseios, angstias, dvidas, opinies ou sua satisfao/insatisfao com um atendimento ou servio recebido. Assim, pode auxiliar a Prefeitura a aprimorar a gesto de polticas e servios, ou a combater a prtica de atos ilcitos.


Quais so os tipos de manifestao?
    • Pedido de acesso informao: se voc quer ter acesso informao pblica (por exemplo, cpia de documentos ou dvidas)
      OBS.: Os pedidos de informao devem abordar preferencialmente, um tema por vez, isso facilita a sua compreenso e seu andamento;
    • Reclamao: demonstrao de insatisfao relativa a algum servio e/ou atendimento;
    • Denncia: comunicao de prtica de ato ilcito cuja soluo dependa da atuao de rgo de controle interno ou externo;
    • Sugesto: apresentao de uma ideia ou formulao de proposta de aprimoramento de polticas e servios prestados pela Prefeitura;
    • Elogio: demonstrao ou reconhecimento ou satisfao sobre o servio oferecido ou atendimento recebido;
    • Solicitao de providncia: pedido de atendimento ou requerimento de adoo de providncia por parte da Prefeitura;

Quem pode se manifestar?
  • Qualquer pessoa, natural (fsica) ou jurdica. No entanto, segue abaixo a descrio do pblico-alvo da Prefeitura:

    • Cidados de Angra dos Reis e de outras cidades;
    • Agentes polticos;
    • Conselheiros tutelares;
    • Usurios da Prefeitura e de suas Secretarias;
    • Fornecedores e parceiros;
    • Agentes do Poder Pblico externo.

Quais dados so necessrios para o registro?
  • Para registro na Plataforma Fala.BR, basta acessar o link: https://falabr.cgu.gov.br/publico/RJ/AngradosReis/Manifestacao/RegistrarManifestacao e fazer sua manifestao (so fundamentais o nome, o CPF e um e-mail pessoal e vlido).

    Para o registro de uma denncia, deve-se ter o mximo de informaes possveis que possibilitem a apurao dos fatos. As informaes prestadas na denncia devem responder s seguintes perguntas: quem?, como?, onde?, quando? e por qu?. Outras informaes tambm podem contribuir para a apurao da denncia, tais como:

    • nomes de pessoas e empresas envolvidas;
    • tempo em que se deu o fato e se, ainda, ocorre;
    • se a pessoa pode comprov-lo;
    • documentao que possa corroborar com a apurao;
    • se h mais algum que possa ser procurado para falar sobre o assunto; e
    • se presenciou a situao que est denunciando ou apenas ouviu falar.

O que o Fala.BR (e-OUV + e-SIC + Simplifique!)?
Preciso me identificar para fazer uma manifestao ou posso fazer de forma annima?
  • As manifestaes do tipo Simplifique, Sugesto, Elogio, Solicitao de Providncias e Acesso Informao necessitam necessariamente da realizao de cadastro no sistema.

    J as manifestaes do tipo Denncia e Reclamao podem ser realizadas tanto mediante cadastro como de forma annima, sendo que o manifestante que optar pelo anonimato no obter um nmero de protocolo e nem receber uma resposta da Ouvidoria sobre os desdobramentos de sua manifestao.


Quais as garantias de proteo minha identidade?
  • Por fora da Lei Federal n. 12.527/2011 (Lei de Acesso Informao) e da Lei Federal n. 13.460/2017 (Cdigo de Defesa dos Direitos do Usurio dos Servios Pblicos), os rgos e entidades pblicas devem proteger suas informaes pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos intimidade, vida privada, honra e imagem, a no ser que voc autorize expressamente o acesso a essas informaes.


O que acontece com minha manifestao aps o registro na Assessoria de Ouvidoria Externa?
  • Quando voc registra a manifestao, feita uma avaliao do caso para identificar a melhor forma de trat-lo. A Ouvidoria poder responder sua manifestao; solicitar que voc a complemente; prestar orientaes; encaminhar para a unidade interna responsvel por resolver a questo ou poder tambm encaminhar para outro rgo/entidade, dependendo do caso. Voc sempre ser comunicado sobre o andamento adotado.


Qual o prazo para receber a resposta?
  • Temos prazos diferentes:

    • Para manifestaes de reclamao, sugesto, denncia, elogio, solicitao, o prazo para resposta de 30 (trinta) dias, prorrogvel por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa;
    • Para pedidos de acesso informao, o prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Como acompanhar o andamento da minha manifestao ou ver a resposta da minha manifestao?
  • Acesse o sistema e clique em "Consultar Manifestao". Se voc for cadastrado, acesse o sistema, informando o seu e-mail e senha, ou CPF e senha. O sistema apresentar a lista das suas manifestaes j realizadas. Clique em "Detalhar" para visualizar o andamento da manifestao.

    Se voc no tiver ativado o seu cadastrado (que pode ser feito clicando no link que foi para o seu e-mail), na tela principal do sistema, informe o nmero de protocolo e o cdigo de acesso gerado durante o registro da manifestao. Clique em consultar para visualizar o andamento da manifestao.


possvel alterar minha manifestao depois que foi enviada?
  • No possvel alterar a sua manifestao aps o envio. Porm, se a Ouvidoria solicitar uma complementao, voc poder complementar sua manifestao, oferecendo informaes e/ou anexos adicionais. Para isso, necessrio acessar o sistema, detalhar sua manifestao e clicar em "Complementar".


Escrevi um texto longo na minha manifestao e o sistema caiu. O que fazer?
  • Quando se passam 30 minutos do incio do seu acesso, a sesso expira. Por isso, "o sistema cai". Se voc tiver muitas informaes e acreditar que vai levar um tempo maior para digit-las, escreva em um documento e inclua como anexo.


possvel incluir anexos na manifestao?
  • Sim. Voc pode incluir documentos de texto, imagens, planilhas, arquivos no formato PDF, udios (somente no formato mp3) e vdeos, limitados a 10 anexos por manifestao. Os anexos juntos tambm no podem superar o tamanho total de 30 mb.


Denncia:

Posso denunciar vrios fatos em uma s denncia?
  • Sim. No entanto, a fim de agilizar as apuraes, aconselhvel que sejam registradas manifestaes para cada fato/rea temtica denunciada (sade, educao, cultura entre outros).


Posso desistir de denncia feita por mim? O que devo fazer?
  • Sim. Voc poder enviar uma nova manifestao ou e-mail, mencionando o nmero de protocolo da denncia exemplo: (01670.000XXX.2021-XX), informando da sua desistncia. No entanto, a Prefeitura poder utilizar de tais informaes, caso entenda relevante, preservando a identidade do denunciante.


Relatrios e Dados:

Onde posso encontrar dados e/ou informaes estatsticas sobre a Ouvidoria Geral?
  • Atualmente, estatsticas referentes ao atendimento das manifestaes registradas no Fala.BR podem ser consultadas no Painel Resolveu (http://paineis.cgu.gov.br/resolveu/index.htm) - Esfera Municipal. As informaes que constam no Painel so atualizadas diariamente.