A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio das fundações de Cultura (Cultuar) e Turismo (TurisAngra) e da comissão organizadora do Carnaval 2014, encaminhou à Associação de Blocos Carnavalescos de Angra (Abcar), documento formal com as orientações e as regras para o uso de marcas da Copa do Mundo pelas agremiações, durante o Carnaval deste ano. A medida visa dar intensa publicidade ao que diz, entre outras, a Lei Federal 12.663/2012, que regulamenta o uso das marcas do Mundial do Brasil, todas pertencentes à Fifa. O uso destas marcas sem autorização formal da entidade mundial do futebol está sujeito a penalidades.

- O objetivo é avisar. Como os eventos de Carnaval em Angra têm investimento público, a Prefeitura não pode omitir-se de dar esta informação, deixando clara a responsabilidade dos grupos e associações que decidirem fazer homenagens do tipo ao Mundial de 2014 - explicou o presidente da Fundação Cultural, Délcio José Bernardo.

O artigo 32 da lei sancionada em 2012, afirma que #39;divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os eventos ou Símbolos Oficiais, sem autorização da Fifa ou de pessoa por ela indicada#39; é passível de detenção de três meses a um ano, ou multa#39;. Em ofício encaminhado à Associação Abcar, o município pede que a entidade auxilie na fiscalização e peça atenção aos organizadores do Carnaval, a fim de evitar termos, símbolos e imagens proibidas em suas alegorias e abadás, bem como quaisquer citações em seus sambas de enredo.

Para mais informações:
http://pt.fifa.com/mm/document/affederation/marketing/01/37/85/97/2014_fifapublicguidelines_por_04102013_portuguese.pdf.