Propostas para o turismo náutico
Reunião do Conselho Municipal de Turismo debateu formas de regulamentar o setor
02 de setembro de 2014
Uma reunião extraordinária do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) foi realizada na quarta-feira, 27, na sede da Fundação de Turismo de Angra dos Reis (TurisAngra). O objetivo foi debater propostas para a elaboração de um decreto que irá regulamentar o turismo náutico do município.
- O foco deste trabalho, que vem sendo desenvolvido desde o segundo Seminário de Turismo de Angra dos Reis, é disciplinar as condições para a exploração dos serviços de transporte e turismo náutico oferecidos por agências, cooperativas, associações e demais pessoas jurídicas. Também estabeleceremos normas para a utilização dos cais de atracação públicos de Angra dos Reis - explicou Maria Silvia Rubio, presidente da TurisAngra.
O decreto está sendo desenvolvido pela Fundação de Turismo, por meio de sua Assessoria Jurídica, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Capitania dos Portos. O texto será encaminhado para a avaliação da Procuradoria do município. A expectativa é que ele esteja em vigor já no próximo verão.
O documento fixa uma série de normas que deverão ser cumpridas por quem quiser trabalhar com o turismo náutico em Angra dos Reis. Dentre elas, a principal é a obrigatoriedade da utilização de um selo anual, que será emitido pelo município apenas para as empresas e prestadores de serviços que se adequarem às exigências legais.
Além da normatização dos prestadores de serviço, o decreto também definirá as regras de uso dos cais turísticos de Angra dos Reis, incluindo o tempo máximo que uma embarcação poderá aguardar para o embarque e desembarque de passageiros. Dentre as propostas que foram apreciadas, está a que obrigará as prestadoras de serviço a fornecerem aos seus clientes um voucher, que será entregue na estação para que o acesso ao píer seja liberado para embarque.
- O foco deste trabalho, que vem sendo desenvolvido desde o segundo Seminário de Turismo de Angra dos Reis, é disciplinar as condições para a exploração dos serviços de transporte e turismo náutico oferecidos por agências, cooperativas, associações e demais pessoas jurídicas. Também estabeleceremos normas para a utilização dos cais de atracação públicos de Angra dos Reis - explicou Maria Silvia Rubio, presidente da TurisAngra.
O decreto está sendo desenvolvido pela Fundação de Turismo, por meio de sua Assessoria Jurídica, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Capitania dos Portos. O texto será encaminhado para a avaliação da Procuradoria do município. A expectativa é que ele esteja em vigor já no próximo verão.
O documento fixa uma série de normas que deverão ser cumpridas por quem quiser trabalhar com o turismo náutico em Angra dos Reis. Dentre elas, a principal é a obrigatoriedade da utilização de um selo anual, que será emitido pelo município apenas para as empresas e prestadores de serviços que se adequarem às exigências legais.
Além da normatização dos prestadores de serviço, o decreto também definirá as regras de uso dos cais turísticos de Angra dos Reis, incluindo o tempo máximo que uma embarcação poderá aguardar para o embarque e desembarque de passageiros. Dentre as propostas que foram apreciadas, está a que obrigará as prestadoras de serviço a fornecerem aos seus clientes um voucher, que será entregue na estação para que o acesso ao píer seja liberado para embarque.