Justiça garante direito do município à antiga Santa Casa

Decisão da desembargadora Sandra Santarém foi expedida na noite dessa terça-feira, 27 de abril

Quinta-Feira, 28/04/2022 | Secretaria Executiva de Comunicação .

A Prefeitura teve garantido pela justiça o direito à posse do imóvel da antiga Santa Casa de Misericórdia de Angra dos Reis. Desde o último dia 17 de março, a unidade funciona sob administração do município como Hospital Maternidade de Angra dos Reis – HMAR – e oferece atendimento especializado para mulheres e recém-nascidos.

A decisão foi expedida, nessa terça-feira, 27 de abril, pela desembargadora Sandra Santarém, da 26ª Câmara Cível do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. A justiça também atestou que o dinheiro depositado pelo município – R$ 15.475,144,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e cento e quarenta e quatro mil reais) – cumpre os requisitos legais. A verba foi depositada em juízo, no dia 23 de março, para garantir a regularização dos direitos trabalhistas dos ex-funcionários.

A decisão do município pela requisição administrativa do antigo prédio da Santa Casa foi motivada por uma denúncia feita ao Ministério Público, que originou a abertura do Inquérito Civil 2021009507. Nele constam graves denúncias de irregularidades sobre procedimentos médicos prestados na antiga maternidade. Mediante o processo, o município teria que suspender o pagamento pelos serviços prestados até a conclusão das investigações, o que inviabilizaria a continuidade dos atendimentos prestados pela antiga Santa Casa de Misericórdia, que não possuía outra fonte de recurso.