Lei de Benefícios Eventuais completa 10 anos

Pessoas em vulnerabilidade social têm direito ao custeio de passagens de ônibus

Quinta-Feira, 19/01/2017 | .

Em Angra dos Reis, pessoas em situação de vulnerabilidade social podem contar com alguns benefícios concedidos pela Prefeitura de Angra, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania. Dentre eles, passagens de ônibus urbanos, intermunicipais e até interestaduais. Em 2017, a Lei de Benefícios Eventuais do município está completando 10 anos. Criada em 2007, a lei contempla em torno de 20 mil pessoas em Angra.

– A lei é voltada para pessoas realmente carentes e custeia passagens quando a locomoção é necessária para que essas pessoas tenham acesso a serviços, como os de assistência social, saúde, emissão de documentos, dentre outros. Como Angra possui uma extensão ampla, essas pessoas precisam com freqüência acessar serviços distantes dos bairros onde moram. Por exemplo, um morador do Parque Mambucaba que receba um encaminhamento em um posto médico de lá para fazer um procedimento ou exame de saúde no Centro, se preencher os critérios, recebe o benefício – explica a secretária de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, Célia Jordão.

Além das passagens, a Lei de Benefícios Eventuais também pode conceder auxílio natalidade, auxílio funeral, aluguel social, custeio de fotografia para expedição de documento, além de outros benefícios. A lei foi criada como parte das normativas necessárias dentro da política de assistência social do país, como forma de estabelecer regras para a concessão de determinados benefícios.

– Quando o poder público pensa em conceder um benefício, deve pensar em como, para quem e quando esse benefício será concedido. E deve pensar também no quanto isso irá custar e no quanto há de verba disponível para esse custeio. A lei determina as regras que regulamentam esse custeio. A concessão de benefícios sem regras acarreta em dívidas para o poder público. Tem que estar previsto na lei o quanto se vai gastar – afirma Célia.

Cerca de 20 mil pessoas, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), podem receber os benefícios da lei. No caso das passagens, o usuário recebe um cartão com a quantidade de passagens que precisa. O cadastramento é feito por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), assim como outros benefícios, caso do Bolsa Família.

– O atendimento do Bolsa Família havia sido retirado dos Cras pela gestão anterior, e nós estamos fazendo voltar, juntamente com outros benefícios. Isso facilita o beneficiário, porque há sete Cras no município e dessa forma a pessoa pode ser atendida perto de sua residência – acrescenta a secretária. Os Cras estão localizados em Monsuaba, Campo Belo, Nova Angra, Belém, Bracuí, Frade e Parque Mambucaba.