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Na última quinta-feira, 30 de junho, o Salão Nobre da Prefeitura de Angra reuniu representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros, Capitania dos Portos e Governo Municipal para discutirem a produção de um decreto normatizador que irá vincular apoio ou patrocínio municipal de eventos ao “nada opor” prévio das autoridades estaduais e federais.
No encontro, que foi solicitado pela Polícia Militar, foi debatida a realização de eventos de pequeno, médio e grande porte no município, com foco no estabelecimento de um diálogo que facilite a comunicação entre todos os envolvidos na organização deles. Para isso, será mantida uma rede eficiente de informação sobre a legislação pertinente – com objetivo de evitar problemas legais aos organizadores e demais envolvidos.
A minuta do decreto está sendo analisada pela Procuradoria-Geral do Município, e será divulgada mediante sua aprovação. Ao final da reunião foi formado um grupo de WhatsApp com as autoridades diretamente envolvidas no assunto.
– A realização de eventos em espaços públicos é uma garantia constitucional. Porém, como nós temos legislação e normativas que visam garantir a segurança dos participantes, é importante que os eventos apoiados pela Prefeitura estejam em sintonia com a legislação pertinente. Por isso é importante a existência desse grupo com as autoridades estaduais e federais e as secretarias que realizam eventos, para que o maior beneficiado seja a população, que vai participar com mais segurança de variadas festividades – explica o secretário de Segurança Pública, Douglas Ferreira Barbosa.