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A Prefeitura de Angra, por meio de uma parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania e a Procuradoria Geral do Município, com o apoio da Associação dos Procuradores do Município, promoveu na manhã deste sábado (28), no auditório da Defesa Civil, uma capacitação sobre o “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”.
O objetivo do evento foi capacitar servidores da administração municipal, entidades do terceiro setor, advogados e demais interessados sobre a Lei Federal 13.019, aprovada em 2014, que começou a vigorar em Angra dos Reis no início deste ano, regulando os convênios das unidades sem fins lucrativos com o poder público. Entidades como a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Angra dos Reis (Aapar), Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Angra dos Reis (Apadev), Pestalozzi e as Ongs IVA e Mulheres Determinadas enviaram representantes em busca de capacitação.
- Fomos presenteados com um conhecimento que será extremamente útil para todos nós, dada a necessidade da capacitação dos servidores municipais, entidades filantrópicas e advogados que possibilite a formação de parcerias necessárias para o atendimento do interesse social da comunidade – destacou a Procuradora Geral, ao lado dos procurados do Município e da Procuradora da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
A capacitação contou com as palestras dos professores da FGV-Rio e Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, Flávio Amaral Garcia e Aline C. B. Câmara de Almeida. Durante as palestras, Flávio abordou “A Lei de Organização da Sociedade Civil: Uma Contextualização Necessária”, enquanto Aline esmiuçou os “Principais Aspectos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”.
- O Marco Regulatório sistematiza a relação entre o poder público e o terceiro setor, dando segurança jurídica. A Lei 13.019 representa, de fato, um avanço e apresenta três principais objetivos: a limitação da escolha voluntarista de quem é o parceiro do poder público, o acompanhamento e o monitoramento dos convênios, além da prestação de contas – explicou Flávio Amaral.
A secretária executiva de Assistência Social também destacou a relevância da visão igualitária apresentada pela Lei.
- O Marco Regulatório garante pé de igualdade a todas as entidades que, com seriedade, prestam serviço social em parceria com o poder público – destacou, ao lado do secretário de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania.
Para o presidente da Associação dos Procuradores do Município, a capacitação foi de extrema importância.
- Este evento foi de suma importância, pois vai nos permitir trabalhar de forma conjunta para que o município avance – avaliou.