Material de apoio

Termo de Requisitos Mínimos

• 01 - Licitação - Fase interna
• 02 - Dispensa de Licitação
• 03 - Inexigibilidade de Licitação
• 04 - Locação de imóveis
• 05 - Utilização de Ata de Registro de Preços
• 06 - Adesão à Ata de Registro de Preços - Carona
• 07 - Celebração de novos contratos
• 08 - Prorrogação de contrato
• 09 - Reconhecimento de dívida
• 10 - Modificação de contrato
• 11 - Desapropriação
• 12 - Contratação temporária
• 13 - Concurso Público
• 14 - Despesa de Exercícios Anteriores - DEA
• 15 - Emergência ou Calamidade pública

Termo de Requisitos Mínimos - Pagamento

• 01 - Aquisição de bens e mercadorias
• 02 - Adiantamento
• 03 - Diária
• 04 - Locação de imóveis
• 05 - Sentenças judiciais
• 06 - Concessionárias
• 07 - Desapropriação
• 08 - Organizações da Sociedade Civil - OSCs
• 09 - Prestação de serviço

Legislação

Lei municipal

• 3.839/2019
  Dispõe sobre a contratação de pessoal pela administração pública direta e indireta do município de Angra dos Reis, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da constituição da república, e dá outras providências. B.O. 996, 05/02/2019

Decreto municipal

• 4.900/2006
  Define as competências da Subsecretaria de Informática e regulamenta a sua atuação. Boletim Oficial Nº 4, página 3
• 5.282/2007
  Dispõe sobre a concessão de diárias na Administração direta e indireta do Município e dá outras providências. Alterado pelo Decreto 9.303/2014 (revogado). Alterado pelo Decreto 10.073/2016, BO 614 de 04 de março de 2016. Alterado pelo Decreto 12.529/2022, BO 1470 de 25 de fevereiro de 22. Alterado pelo Decreto 12.613/2022 de 10 de junho de 2022. Boletim Oficial N° 77, página 8 a 11
• 7.359/2010
  Regulamenta a lei nº 1.445, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a nota fiscal de serviços eletrônica ? nfs-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências. Boletim oficial N° 245, página 14 a 16
• 7.407/2010
  Disciplina os procedimentos internos referentes à desapropriação de bens imóveis e/ou indenização de benfeitorias, no âmbito da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. (trâmite dos processos) Alterado pelos Decretos 7835/11 e 7880/11. Boletim oficial N° 253, página 13 a 15
• 7.705/2010
  Dá nova redação ao § 2º do art. 17 do decreto nº 7.359, de 22 de fevereiro de 2010. Boletim Oficial N° 293, página 20
• 7.835/2011
  Dá nova redação ao Decreto nº 7.407/2010 que disciplina os procedimentos internos referentes à desapropriação de bens imóveis e/ou indenização de benfeitorias, no âmbito da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. Alterado pelo Decreto 7.880. Boletim Oficial N° 312, página 4
• 7.880/2011
  Dá nova redação ao Decreto nº 7.407/2010 que disciplina os procedimentos internos referentes à desapropriação de bens imóveis e/ou indenização de benfeitorias, no âmbito da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis. Boletim Oficial N° 317, página 6
• 8.162/2011
  Altera dispositivos do decreto nº. 7.359 de 22 de fevereiro de 2010 e dá outras providências. Boletim Oficial N° 352, página 3
• 9.151/2014
  Regulamenta, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o acesso às informações públicas, na forma da Lei de Acesso à Informação ? Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. Portal da Transparência. Boletim Oficial N° 480, página 5 a 11
• 9.174/2014
  Revoga os artigos 14 a 20, do decreto nº 7.359, de 22 de fevereiro de 2010. Boletim Oficial N° 485, página 28
• 9.829/2015
  Regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei 8.666/93. Alterado pelo Decreto nº 11.114/2018. Boletim Oficial N° 581, página 2 a 4
• 10.024/2016
  Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão presencial, para aquisição de bens e serviços comuns, assim como acerca do tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal. Boletim oficial N° 606, página 30 a 32
• 10.025/2016
  Estabelece procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral, assim como institui regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados executados. Alterado pelo Decreto nº 12.623/2022. Boletim oficial 606, página 33
• 10.031/2016
  Estabelece as minutas-padrão de editais de licitação e contratos administrativos. Boletim Oficial N° 607, página 18
• 10.073/2016
  Altera o Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.282, de 20 de abril de 2007. (C.I. nº 031/2015/SMA.DFU) - Diária. Boletim Oficial N° 614, página 9
• 10.380/2016
  Modifica e acresce disposições ao decreto nº 7.359, de 22 de fevereiro de 2010, que regulamenta a lei 1.445, de 29 de dezembro de 2003, que institui a nota fiscal de serviços eletrônica ? nfs-e. Boletim Oficial N° 681, página 1
• 10.461/2017
  Delega competência aos titulares dos órgãos da administração municipal e dá providências. O prefeito do município de angra dos reis (adiantamento). Boletim Oficial N° 713, página 3
• 10.539/2017
  Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos firmados pela Administração Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis e dá outras providências. Boletim Oficial N° 752, página 3 a 5
• 10.659/2017
  Altera o decreto no 10.024, de 20 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão presencial no âmbito de angra dos reis. Boletim Oficial N° 800, página 26
• 10.693/2017
  Altera o decreto nº 10.539, de 25 de abril de 2017, que regulamenta a ordem cronológica de pagamento dos contratos administrativos. Boletim Oficial N° 814, página 9
• 10.816/2018
  Dispõe sobre a aplicação dos termos da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentando no âmbito do município de angra dos reis o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação com organizações da sociedade civil. O.s. Boletim Oficial N° 868, página 2 a 14
• 10.858/2018
  Regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e dá outras providências. Revoga o Decreto nº 10.413/2016. Alterado pelo Decreto nº 11.577/2020. Boletim Oficial N° 877, página 4 a 9
• 11.114/2018
  Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 9.829, de 11 de setembro de 2015 e dá outra providência. Revoga o 11.049. Boletim Oficial N° 956, página 24
• 11.130/2018
  Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamento a servidor, de que trata a Lei nº 202, de 12 de janeiro de 1984 e dá outras providências. Revoga o Decreto nº 3.296/2004. Boletim Oficial N° 968, página 3 a 6
• 11.577/2020
  Altera o decreto municipal nº 10.858, de 14 de março de 2018, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e dá outras providências. Boletim Oficial N° 1140, página 2 e 3
• 11.673/2020
  Altera o critério de ordem cronológica no pagamento de fornecedores do decreto 10.539 de 25 de abril de 2017. Boletim Oficial N° 1190, 11 e 12
• 11.891/2021
  Dispõe sobre a procedimentalização do fase interna e externa das licitações em âmbito municipal e dá outras providências. Boletim Oficial N° 1283, página 42 a 86
• 11.892/2021
  Dispõe sobre processo administrativo disciplinar (pad), revoga o decreto nº 418, de 05 de agosto de 1993 e dá outras providências.(pad). Boletim Oficial N° 1282, página 67 a 81
• 12.506/2022
  Dispõe sobre o cumprimento das obrigações decorrentes da locação de imóveis pelo município. Boletim Oficial N° 1459, página 7 a 9
• 12.529/2022
  Altera dispositivos do decreto nº 5.282, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre concessão de diárias na administração direta e indireta do município e dá outras providências. Boletim Oficial N° 1470, página 58 a 60
• 12.587/2022
  Regulamenta a lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Boletim Oficial 1494, página 49 a 57
• 12.613/2022
  Altera o anexo i do decreto nº 5.282, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre concessão de diárias na administração direta e indireta do município. Boletim Oficial N° 1511, página 67 a 81
• 12.616/2022
  Altera dispositivos da lei (na verdade é um decreto) nº 11.130, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de adiantamento a servidor. Boletim Oficial N° 1511, página 7
• 12.623/2022
  Altera dispositivos do decreto nº 10.025, de 20 de janeiro de 2016, que estabelece os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens, contratação de serviços em geral, assim como institui regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados no município de Angra dos Reis. Boletim Oficial N° 1512, página 24
• 12.676/2022
  Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos e processos seletivos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do município de angra dos reis e dá outras providências. Boletim Oficial N° 1530, página 57
• 12.744/2022
  Altera o decreto nº 11.892, de 26 de janeiro de 2021 que dispõe sobre processo administrativo disciplinar. Boletim Oficial N° 1560, página 93 a 96
• 12.750/2022
  Altera dispositivo no decreto 11.892, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos preliminares ao processo administrativo disciplinar. Boletim Oficial N° 1562, página 28
• 12.902/2023
  Regulamenta a substituição tributária nos casos em que o próprio município de angra dos reis, suas autarquias e fundações figurarem como tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN. Boletim Oficial N° 1616, página 27
• 12.918/2023
  Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Angra dos Reis. Boletim Oficial N° 1624, página 2 a 9

Resolução

• 005/2022/SAD
  Normas e Procedimentos a Contratos, Termos Aditivos e Rescisão ? Via para devolução a SAD.SEGES em até 5 dias úteis. Boletim Oficial N° 1459, páginas 43 a 49
• 010/2022/CGM
  Normatiza os procedimentos de instauração de processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela práticas de atos contra a Administração Pública Municipal direta e indireta. Boletim Oficial N° 1500, páginas 43 a 49
• 011/2022/SAD
  Fica estabelecido que os processos na modalidade direta ou processos licitatórios de compras e serviços comuns, sejam encaminhados inicialmente à Secretaria ? Executiva de Gestão de Suprimentos ? SAD.SEGES. Boletim Oficial N° 1540, página 7
• 006/2023/CGM
  Estabelece a utilização dos Termos de Requisitos Mínimos ? TRMs, como requisitos obrigatórios para a correta instrução processual no âmbito da administração direta e indireta do município de angra dos reis Boletim Oficial N° 1629, página 3 a 49

Lei federal

• 101/2000
  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• 116/2003
  Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
• 123/2006
  Estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• 8.245/1991
  Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
• 8.666/1993
  Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
• 10.520/2002
  Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
• 12.378/2010
  Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências
• 12.527/2011
  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• 12.846/2013
  Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 
• 13.019/2014
  Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
• 4.320/1964
  Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Decreto federal

• 7.892/2013
  Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• 10.540/2020
  Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Constituição federal

• CF 1988
  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

Decreto federal

• 312/2020
  Estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica.
• 281/2017
  Dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS e dá outras providências.