Legislação Orçamentária



Leis Orçamentárias - 2023



Leis Orçamentárias - 2022

Emenda Impositiva

O município não recebeu emenda impositiva individual (orçamento secreto) no exercício de 2022

Essas informações no sítio da internet do Município (Portal da Transparência) conforme inciso XXXIII, artigo 5o. da CFRB c/c a Lei federal No. 12.627/11 e o artigo 48 da Lei Federal No. 101/00.

Situação de Emergência

Lei 4.155, 27 de Dezembro de 2022 - LOA

Lei 4.154, 27 de Dezembro de 2022 - LDO

Lei 4.153, 27 de Dezembro de 2022 - PPA

Audiência Pública

Lei 4.095, 24 de Maio de 2022

Lei 4.025, 10 de Dezembro de 2021 - LOA 2022

Lei 4.024, 10 de Dezembro de 2021 - LDO 2022

Lei 4.023, 10 de Dezembro de 2021 - PPA 2022

Audiência Pública



Leis Orçamentárias - 2021

Lei nº 3.941, de 22 de dezembro de 2019 - PPA 2021

Lei nº 3.940, de 22 de dezembro de 2020 - LDO 2021

Lei nº 3.942, de 22 de dezembro de 2020 - LOA 2021

Audiência Pública



Leis Orçamentárias - 2020

Lei nº 3.915, de 20 de dezembro de 2019 - LDO 2020


Lei nº 3.916, de 20 de dezembro de 2019 - PPA 2020


Lei nº 3.917, de 20 de dezembro de 2019 - LOA 2020



Leis Orçamentárias - 2019

Lei nº 3.792, de 21 de setembro de 2018 - LDO 2019


Lei nº 3.819, de 06 de dezembro de 2018 - PPA 2019


Lei nº 3.820, de 06 de dezembro de 2018 - LOA 2019



Leis Orçamentárias - 2018

Lei nº 3.723, de 14 de dezembro de 2017 - LOA 2018

Lei nº 3.714, de 11 de dezembro de 2017 - LDO 2018

Lei nº 3.715, de 11 de dezembro de 2017 - PPA 2018 - 2021

Leis Orçamentárias - 2017

Lei nº 3.615, de 26 de dezembro de 2016 - LOA 2017

Lei nº 3.614, de 21 de dezembro de 2016 - LDO 2017

Lei nº 3.613, de 21 de dezembro de 2016 - PPA 2014 - 2017

Leis Orçamentárias - 2016

Lei nº 3.457, de 28 de dezembro de 2015 - LOA 2016

Lei nº 3.456, de 28 de dezembro de 2015 - LDO 2016

Lei nº 3.455, de 28 de dezembro de 2015 - PPA 2014 - 2017

Leis Orçamentárias - 2015

Lei nº 3.328, de 30 de dezembro de 2014 - LOA 2015

Lei nº 3.327, de 30 de dezembro de 2014 - LDO 2015

Lei nº 3.326, de 30 de dezembro de 2014 - PPA 2014 - 2017

Leis Orçamentárias - 2014

Lei nº 3.183, de 16 de dezembro de 2013 - LOA 2014

Lei nº 3.164, de 13 de novembro de 2013 - LDO 2014

Lei nº 3.163, de 13 de novembro de 2013 - PPA 2014-2017

Leis Orçamentárias - 2013

Lei Nº 2.976, de 18 de dezembro de 2012

Lei Nº 2.972, de 05 de dezembro de 2012

Lei Nº 2.971, de 05 de dezembro de 2012