Programa Minha Casa, Minha Vida

Informações à população de Angra dos Reis

A Prefeitura Municipal de Angra dos Reis aderiu ao Programa Minha Casa, Minha Vida em 2013 (Lei 3.100 de 27/09/2013), com prioridade para famílias de baixa renda (até R$ 1.600,00) e moradoras de área de risco (modalidade Faixa 1). Conforme o item 2.2 da Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2013 do Ministério das Cidades, "os dados cadastrais do candidato a beneficiário devem contemplar as informações necessárias à aplicação dos critérios de hierarquização, priorização e seleção conforme disposto nesta Portaria". As fichas de "Manifestação de Interesse", preenchidas desde 2012, não continham tal detalhamento e, portanto, devido à necessidade de atualizar as inscrições realizadas no período anterior à adesão ao Programa, foram feitas várias chamadas através dos meios de comunicação para que os interessados se recadastrassem na Subsecretaria de Habitação e também àqueles que não se cadastraram anteriormente, pudessem fazê-lo. O recadastramento foi aberto em 2013 e se estendeu até março de 2015.

Durante o (re) cadastro, foram sendo verificados os critérios federais e municipais. São critérios federais para cadastro no PMCMV:

  • Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
  • Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
  • Famílias da qual façam parte pessoas com deficiência.

Os critérios municipais foram estabelecidos pelo Decreto nº 9.015, (publicado no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis - RJ - Edição 465 do dia 18/10/2013), com aprovação prévia do Conselho de Habitação. São eles:

  • Famílias com tempo de permanência no município de no mínimo 05 anos;
  • Famílias que não foram contempladas por nenhum programa habitacional do município, tais como: casa pronta, material de construção e lote, salvo aquelas em situação de extrema vulnerabilidade social;
  • Idosos na composição familiar ou pessoas egressas de serviços de acolhimento institucional, comprovadamente com vulnerabilidade social.

ATENÇÃO: O Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 01 de Outubro de 2003) obriga que os empreendimentos habitacionais destinem 3% das vagas para pessoas idosas.

Muitas pessoas não apresentaram a documentação exigida e a partir de março de 2015, a equipe da Subsecretaria de Habitação vem entrando em contato com os requerentes para verificar a documentação e preencher uma ficha de cadastro que garanta a hierarquização dos critérios para seleção das famílias. A prioridade está sendo dada aos moradores da área de abrangência do Parque Mambucaba, onde as obras do empreendimento estão mais avançadas.

A listagem ainda poderá sofrer alteração, pois a Subsecretaria de Habitação está realizando busca ativa de famílias residentes em área de risco e que recebem o benefício do Aluguel Social para incluir no cadastro.