SIC - Serviço de Acesso a Informação

O Servio de Informaes ao Cidado (SIC) destinado ao atendimento dos cidados que desejam solicitar informaes pblicas conforme estabelecido pela LAI (Lei n 12.527/2011), lei de acesso a informao, que regulamenta o direito constitucional de acesso s informaes pblicas. As informaes podem ser requisitadas pela internet ou presencialmente.

LAI: A Lei de Acesso à Informação
  • A Lei n 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso s informaes pblicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, fsica ou jurdica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informaes pblicas dos rgos e entidades. A Lei vale para os trs Poderes da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministrio Pblico. Entidades privadas sem fins lucrativos tambm so obrigadas a dar publicidade a informaes referentes ao recebimento e destinao dos recursos pblicos por elas recebidos.


Dicas para fazer um pedido
  • Na hora de escrever seu pedido de acesso informao, fique atento s dicas abaixo:
    Antes de realizar sua solicitao, verifique se a informao j se encontra disponvel no site do rgo ou entidade
    Faa um pedido de cada vez. Assim, seu pedido ficar mais claro e a resposta poder chegar mais rpido. Caso voc decida enviar mais de uma pergunta em uma nica solicitao, elas sero respondidas em conjunto, mesmo que uma das informaes requeridas j se encontre disponvel
    Seja objetivo e escreva de forma clara. importante que o rgo compreenda corretamente qual o seu pedido para lhe enviar uma resposta adequada
    Ao escrever seu pedido, d o mximo de detalhes possveis sobre que informao voc deseja. No esto amparadas pelo escopo da LAI as informaes genricas, ou seja, aquelas em que o requerente no indica o perodo em que a informao foi produzida, o tipo de documento que deseja, o assunto a que se refere, de modo que o rgo no consiga identific-lo de maneira precisa.


Descumprimento da LAI: O que fazer?
  • Caso o seu direito de acesso informao no esteja sendo respeitado, voc pode encaminhar denncias aos responsveis por sua garantia. Veja a seguir os rgos competentes para cada caso:
    no Poder Executivo Federal: Controladoria-Geral da Unio
    no estadual ou municipal: Ministrio Pblico Estadual e ao Poder Legislativo local
    no Poder Judicirio: Conselho Nacional de Justia
    no Ministrio Pblico: Conselho Nacional do Ministrio Pblico
    no Poder Legislativo: Tribunal de Contas estadual ou federal, conforme o caso Como exemplo de descumprimento da LAI, podemos citar as seguintes condutas:
    impedir a apresentao de pedidos de acesso
    impor exigncias que dificultem ao requerente exercer seu direito
    exigir a apresentao de motivos para dar acesso informao
    no responder aos pedidos de acesso apresentados Caso o rgo ou entidade negue o acesso informao ou no fornea o motivo da negativa de acesso, voc poder apresentar recursos.
    Caso o rgo ou entidade no responda a seu pedido de acesso dentro do prazo legal, voc poder apresentar uma reclamao.


Exceções
  • As informaes sob a guarda do Estado so pblicas, devendo o acesso a elas ser restringido apenas em casos especficos e por perodo de tempo determinado.
    A LAI prev como excees regra de acesso os dados pessoais, as informaes classificadas por autoridades como sigilosas e as informaes sigilosas com base em outras leis.
    - Dados Pessoais so aquelas informaes relacionadas a uma determinada pessoa. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito a intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como a liberdades e garantias individuais. As informaes pessoais no so pblicas e tero seu acesso restrito. Elas podem ser acessadas pelos prprios indivduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.
    - Informaes classificadas como sigilosas so aquelas que a divulgao possa colocar em risco a segurana da sociedade (vida, segurana, sade da populao) ou do Estado (soberania nacional, relaes internacionais, atividades de inteligncia). Por isso, apesar de serem pblicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificao da autoridade competente.


Principais Aspectos
  • Para garantir a efetividade do acesso informao pblica, uma legislao sobre direito a informao deve observar um conjunto de padres estabelecidos com base nos melhores critrios e prticas internacionais. Dentre esses princpios, destacam-se:
    Acesso a regra, o sigilo, a exceo (divulgao mxima)
    Requerente no precisa dizer por que e para que deseja a informao (no exigncia de motivao)
    Hipteses de sigilo so limitadas e legalmente estabelecidas (limitao de excees)
    Fornecimento gratuito de informao, salvo custo de reproduo (gratuidade da informao)
    Divulgao proativa de informaes de interesse coletivo e geral (transparncia ativa)
    Criao de procedimentos e prazos que facilitam o acesso informao (transparncia passiva)


Pedido desproporcional, desarrazoado ou genérico?
  • Veja a definio desses conceitos de acordo com a publicao "Aplicao da Lei de Acesso Informao em recursos da CGU":
    Genrico: aquele que no especfico, ou seja, no descreve de forma delimitada (quantidade, perodo temporal, localizao, sujeito, recorte temtico, formato, etc.) o objeto do pedido de acesso informao, o que impossibilita a identificao e a compreenso do objeto da solicitao. um pedido que se caracteriza pelo seu aspecto generalizante, com ausncia de dados importantes para a sua delimitao e atendimento.
    Exemplo: Eu quero saber os contratos do governo com educao bsica.
    Desproporcional: Analisa-se a adequabilidade do pedido de modo que seu atendimento no comprometa significativamente a realizao das atividades rotineiras da instituio requerida, acarretando prejuzo injustificado aos direitos de outros solicitantes. O rgo deve indicar as razes de fato ou de direito da recusa total ou parcial da demanda, apresentando o nexo entre o pedido e os impactos negativos ao rgo.
    Desarrazoado: aquele que no encontra amparo para a concesso de acesso solicitado nos objetivos da LAI e tampouco nos seus dispositivos legais, nem nas garantias fundamentais previstas na Constituio. um pedido que se caracteriza pela desconformidade com os interesses pblicos do Estado em prol da sociedade, como a segurana pblica, a celeridade e a economicidade da administrao pblica
    Exemplo: "Gostaria obter cpia da planta da penitenciria Y".


O que voc pode pedir?
  • Voc pode ter acesso a qualquer informao pblica produzida ou sob guarda dos rgos e entidades da Administrao Pblica, desde que ela no se enquadre nas excees previstas na LAI.
    possvel solicitar, por exemplo, informaes sobre:
    Atividades exercidas pelos rgos e entidades
    Utilizao de recursos pblicos, licitao e contratos administrativos
    Programas, projetos e aes dos rgos e entidades pblicas
    Resultados das aes realizadas pelos rgos de controle


Prazos
  • Se a informao estiver disponvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso no seja possvel conceder o acesso imediato, o rgo ou entidade tem at 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.


Como Pedir?
  • Existem duas formas de fazer um pedido de informao a rgos e entidades do Poder Executivo Municipal, pela internet, atravs do fomulrio abaixo ou presencialmente no SIC Fsico (Servio de Informao ao Cidado), localizado na Praa Nilo Peanha, 186 - Centro - Angra dos Reis - RJ (Sede da Prefeitura, junto ao Protocolo).


Contagem de prazos
  • A contagem dos prazos previstos em dia pela Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso Informao LAI).


Como acompanhar?
  • Voc pode acompanhar seu pedido de informao pela internet, por telefone ou presencialmente. Internet: Atravs do site institucional do municpio www.angra.rj.gov.br, clicando na seo "Consulta de Processos" ou atravs deste link http://www.angra.rj.gov.br/sad-consulta-processo.asp

    Telefone: (24) 3377-1709

    Presencialmente: De segunda a sexta-feira , das 09:30h s 16h, no SIC fsico localizado na Praa Nilo Peanha, 186 - Centro - Angra dos Reis - RJ (Sede da Prefeitura, junto ao Protocolo).


Quando recorrer
  • Voc pode apresentar um recurso quando entender que o rgo ou entidade no concedeu a informao solicitada ou no forneceu o motivo para negar a informao.
    Caso o seu pedido de acesso seja negado, voc tem o direito de ser comunicado sobre:

    Motivo para negar a informao e seu fundamento legal;
    Orientaes para a apresentao do recurso;
    Instrues sobre a possibilidade de apresentao de pedido de desclassificao de informao, quando for o caso.

    Ateno: O recurso no deve abordar um novo assunto, ou seja, deve se ater exclusivamente ao pedido inicial. Caso queira fazer uma pergunta diferente, no entre com recurso. Nesse caso, faa um novo pedido de informao.


Faça aqui seu pedido de informação

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Por e-mail
Conteúdo impresso (Valor das cópias custeado pelo solicitante)
Buscar/Consultar pessoalmente (CD/DVD/Pendrive fornecido pelo solicitande)


O Serviço de Acesso à Informação ao Cidadão fica localizado na Praça Nilo Peçanha, 186 - Centro - Angra dos Reis - RJ (Sede da Prefeitura).

Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira -
Das 09:00h às 16:00h.
Telefones:
(24) 3365-5405