As leis que servem de instrumentos de planejamento e gestão, integrantes do Plano Diretor Municipal, são:
- Lei Nº 1754/2006
Dispões sobre o Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis - Lei Nº 1965/2008
Dispõe sobre o novo Código Ambiental do município de Angra dos Reis. - Lei Nº 2087/2009
Dispõe sobre o Código de Obras do município de Angra dos Reis. - Lei Nº 2091/2009
Dispõe sobre o Zoneamento Municipal de Angra dos Reis. - Lei Nº 2092/2009
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município de Angra dos Reis. - Lei Nº 2093/2009
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no município de Angra dos Reis. - Decreto Nº 7400/2010
Dispõe sobre a suspensão das obras de construção nas áreas de risco geológico e geotécnico.