Servio de Cadastro e Renovao de Licenas

A Secretaria de Pesca e Aquicultura orienta os pescadores e armadores de pesca sobre a forma correta de solicitar suas licenas, carteiras e registros, alm de informar sobre perodos de renovao e atuar na organizao de toda a documentao referente ao licenciamento do pescador e das embarcaes de pesca, e enviando ao Ministrio da Pesca.

Classificaes de Registros

Registro geral de pescador profissional: Poder se inscrever no RGP a pessoa fsica em pleno exerccio de sua capacidade civil, brasileiro nato ou naturalizado, assim como o estrangeiro portador de autorizao para o exerccio profissional no Pas, desde que atendam os demais requisitos estabelecidos na INSTRUO NORMATIVA N 6, DE 29 DE JUNHO DE 2012.

A Licena de Pescador Profissional Artesanal ou Industrial ser considerada documento comprobatrio de inscrio do interessado no RGP.

Permisso Prvia de Pesca: Ato administrativo discricionrio e precrio, condicionado ao interesse pblico, pelo qual permitido ao interessado adquirir, construir, substituir ou importar uma Embarcao de Pesca, transformar suas caractersticas estruturais ou mudar de Modalidade de Permissionamento, sem prejuzo da obrigatoriedade de obteno das licenas de construo ou importao junto aos rgos competentes, conforme o caso, e da autorizao de pesca para fins de operao.

A Permisso Prvia de Pesca tem a validade de 02 (dois) anos para o interessado legalizar sua embarcao junto a Capitania dos Portos.

Autorizao de Pesca: Ato administrativo discricionrio e precrio, condicionado ao interesse pblico, pelo qual permitido ao proprietrio ou arrendatrio, detentor de permisso prvia de pesca dentro do prazo de validade, operar com Embarcao de Pesca, devidamente identificada, na pesca de determinada(s) Espcie(s) Alvo, definida(s) em uma Modalidade de Permissionamento prevista na INSTRUO NORMATIVA INTERMINISTERIAL N 10, DE 10 DE JUNHO DE 2011.

Registro Inicial de Embarcao Pesqueira: Emitida com durao de 01 (um) ano, permite o imediato exerccio de sua atribuio pela a licena.

Renovao de Embarcao Pesqueira: A renovao da Licena poder se apresentada at 90 (noventa) dias antes do vencimento da licena a ser substituda.

Armador de Pesca

Pessoa fsica que, em seu nome ou sob a sua responsabilidade, apresta para sua utilizao ou mais embarcaes pesqueiras cuja arqueao bruta totalize ou ultrapasse 10 toneladas.

Registro Inicial de Armador de Pesca: Emitido o certificado com durao de 01 (um) ano, permite o imediato exerccio de sua atribuio.

Renovao de Armador de Pesca: A renovao do certificado poder se apresentada at 90 (noventa) dias antes do vencimento do certificado a ser substitudo.

Para solicitar o Registro Inicial ou a Renovao, o interessado dever comparecer a Secretaria de Pesca para a verificao da documentao necessria.

Licena de Pesca Amadora

concedida pelo Ministrio da Pesca e aquicultura MPA desde 16/6/2010, acessando a sua pgina principal, http://www.mpa.gov.br/, e seguir os procedimentos constantes do "link".