Classificaes Gerais para Pescadores e Embarcaes da Pesca

I - Pescador profissional: a pessoa fsica, brasileira ou estrangeira residente no Pas que, licenciada pelo rgo pblico competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critrios estabelecidos em legislao especfica;

II - Pescador Profissional na Pesca Artesanal: aquele que exerce a atividade de pesca profissional de forma autnoma ou em regime de economia familiar, com meios de produo prprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcao de pesca com Arqueao Bruta (AB) menor ou igual a 20 (vinte);

III - Pescador Profissional na Pesca Industrial: aquele que, na condio de empregado, exerce a atividade de pesca profissional em embarcao de pesca com qualquer AB;

IV - Licena de Pescador Profissional: documento emitido pelo MPA, de carter individual, considerado como o instrumento comprobatrio de inscrio do interessado no RGP, na categoria de Pescador Profissional, com validade em todo o territrio nacional;

Aprendiz de Pesca: indivduo com mais de 14 e menor de 18 anos que atua de forma desembarcada ou embarcada como tripulante em embarcao de pesca, observadas as legislaes trabalhista, previdenciria e de proteo criana e ao adolescente, assim como as normas da Autoridade Martima;

Embarcao de Pesca: aquela que, permissionada e registrada junto Autoridade Martima e ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, opera com exclusividade em uma ou mais das seguintes atividades: pesca, aquicultura, conservao, processamento e transporte de pescado, conforme disposto nos incisos I a VI, do art. 10, da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009;

Pesca: toda operao, ao ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros;

Pesca Comercial: aquela praticada com fins comerciais;

Pesca Comercial Artesanal: aquela praticada diretamente por pescador profissional, de forma autnoma ou em regime de economia familiar, com meios de produo prprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado ou podendo utilizar embarcaes com Arqueao Bruta - AB menor ou igual a 20;

Pesca Comercial Industrial: aquela praticada por pessoa fsica ou jurdica, envolvendo pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cota-partes, utilizando embarcaes com qualquer AB;