Licenciamento

TIPO DATA RESUMO DOWNLOAD
Lei 3469 20/01/2016 Institui o programa municipal Nossa Cidade Legal e dá outras providências. Baixar arquivo pdf, 135kb.
Lei 3419 11/11/2015 Institui a Outorga Onerosa do direito de construir, a Outorga Onerosa de alteração de uso, altera dispositivos da Lei de Zoneamento Municipal Nº 2.091/2009, da Lei de Uso e Ocupação do Solo Nº 2.092/2009 e dá outras providências. Baixar arquivo pdf, 181kb.
Decreto 9783 13/08/2015 • Dispõe sobre a regulamentação da emissão de autorização ambiental para corte de árvores isoladas em área particular. Baixar arquivo pdf, 177kb.
• Anexo I - Requerimento de corte de árvore isoladas. Baixar arquivo pdf, 18kb.
Decreto 9767 24/07/2015 Estabelece no âmbito do licenciamento urbanístico e ambiental, modelos de requerimento, documentação e procedimentos administrativos adotados no município de Angra dos Reis. Baixar arquivo pdf, 144kb.
Anexo II - Requerimento de licenciamento de construção/regularização de edificação e declaração de responsabilidade. Baixar arquivo pdf, 132kb.
Anexo III - Requerimento de licenciamento de atividade e declaração de responsabilidade. Baixar arquivo pdf, 177kb.
Anexo IV - Documentos necessários para abertura de processo. Baixar arquivo pdf, 95kb.
Anexo VI - Modelo de publicação no Boletim Oficial do Município. Baixar arquivo pdf, 65kb.

Legislação

Zoneamento - Mapas do Google Earth

Para visualizar os arquivos necessrio ter o programa Google Earth instalado na mquina. Para obter a informao de qual zona se trata, o usurio poder clicar sobre o polgono que abrange o local de interesse.


Os arquivos "ZONEAMENTO MUNICIPAL DO CONTINENTE" e "ZONEAMENTO MUNICIPAL DAS ILHAS" seguem ambos o disposto nas Leis Municipais 2.091/2009 - Lei de Zoneamento e 2.092/2009 - Lei de Uso e Ocupao do Solo; o arquivo "ZONEAMENTO DA ILHA GRANDE" segue o disposto na Lei Municipal 162/1991 - Plano Diretor; e o arquivo ZONEAMENTO APA TAMOIOS segue o disposto no Decreto Estadual 44.175/2013 - Plano de Manejo da APA de Tamoios. Todavia, deve ficar registrado que estes mapas no substituem a publicao oficial da respectiva norma legal.


Estes mapas servem para orientar os profissionais ligados construo civil e demais interessados em construir, licenciar e analisar a viabilidade legal de instalao de atividades no Municpio.

ARQUIVO DESCRIÇÃO DOWNLOAD
Mapa Zoneamento APA Tamaios Baixar arquivo kmz, 2448KB.
Mapa Zoneamento Ilha Grande Baixar arquivo kmz, 274KB.
Mapa Zoneamento Municipal das Ilhas Baixar arquivo kmz, 81KB.
Mapa Zoneamento Municipal do Continente Baixar arquivo kmz, 504KB.

Legislação Urbanística

É um conjunto de diretrizes que regulamentam o uso e ocupação do solo dentro do território municipal. Este conjunto de diretrizes é composto pela Lei do Plano Diretor, Lei do Zoneamento, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Parcelamento, Lei do Código de Obras e outras afins que são os instrumentos de planejamento urbano cuja função é regular o uso e ocupação do solo urbano por parte dos agentes de produção do espaço urbano, tais como as construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio Município.

TIPO DATA RESUMO DOWNLOAD
Decreto 9260 04/04/2014 Dispõe sobre os critérios urbanísticos e edilícios da Zona Especial de Interesse Social da Área 22 da AMIZ do Parque Mambucaba, e regulamenta a Lei municipal 3.067 de 11 de julho de 2013. Baixar arquivo pdf, 45KB.
Lei 2955 20/09/2012 Altera dispositivo da Lei nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009, que dispõe sobre zoneamento municipal. (altera o Art. 19 - conceito de ZUEP) Baixar arquivo pdf, 85KB.
Lei 2937 19/07/2012 Dispõe sobre a alteração dos limites das Áreas 01 e 02 e os usos permitidos para a Área 01 da Área do Microzoneamento da Vila Histórica de Mambucaba - Área 03 da Unidade Territorial (UT-01) denominadas de Zona de Interesse Turístico 01 (ZIT-1) e Zona de Interesse Ambiental de Proteção (ZIAP) Baixar arquivo pdf, 441KB.
Lei 2873 10/05/2012 Altera o inciso VI, do Art.239 da Lei 2.087/2009 - Código de Obras Baixar arquivo pdf, 127KB.
Lei 2866 19/03/2012 Dispõe sobre a alteração dos limites das Áreas 08 e 09 e sobre as correções nos mapas, no memorial  descritivo e na tabela de uso do solo da Unidade Territorial - 05 (UT-05) Baixar arquivo pdf, 845KB.
Lei 2865 19/03/2012 Dispõe sobre a Área de Microzoneamento da Banqueta - AMIZ da Banqueta, nos termos do art. 22 da lei 2091 de 23 de janeiro de 2009 Baixar arquivo pdf, 327KB.
Lei 2860 06/03/2012 Dispõe sobre a criação da Área 30, a partir da redução de porção de terra da Área 12 da Unidade Territorial 04 (UT-04) Baixar arquivo pdf, 313KB.
Lei 2859 06/03/2012 Altera as leis n° 2091 e 2092, de 23 de janeiro de 2009, cria a Zona Industrial no município de Angra dos Reis Baixar arquivo pdf, 129KB.
Lei 2709 28/12/2010 Dispõe sobre a alteração da denominação do zoneamento da  Área 25 do Microzoneamento da Japuíba - Área 5 da Unidade Territorial 05 (UT 05),  constante do Anexo III da Lei nº 2.091, de 23 de janeiro de 2009 Baixar arquivo pdf, 137KB.
Lei 2640 31/08/2010 Altera o inciso VI do Art. 239 da lei nº 2.087, de 23 de janeiro de 2009 - código de obras do município de Angra dos Reis. Baixar arquivo pdf, 93KB.
Decreto 7400 06/01/2010 Dispõe sobre a suspensão das obras de construção nas áreas de risco geológico e geotécnico Baixar arquivo pdf, 104KB.
Lei 2093 23/01/2009 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no município de Angra dos Reis Baixar arquivo pdf, 293KB.
Lei 2092 23/01/2009 Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no município de Angra dos Reis  Baixar arquivo pdf, 387KB.
Lei 2091 23/01/2009 Dispõe sobre o Zoneamento Municipal de Angra dos Reis Baixar arquivo pdf, 160KB.
Lei 2088 23/01/2009 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Territoriais para a Ilha Grande, de acordo com o artigo 15 da lei 1.754 de 21 de dezembro de 2006 Baixar arquivo pdf, 247KB.
Lei 2087 23/01/2009 Dispõe sobre o Código de Obras do município de Angra dos Reis. Baixar arquivo pdf, 696KB.
Lei 1780 08/02/2007 Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 1754, de 21 de dezembro de 2006 Baixar arquivo pdf, 154KB.
Lei 1754 21/12/2006 Dispõe sobre o Plano Diretor municipal de Angra dos Reis. Baixar arquivo pdf, 257KB.
Decreto 2003 10/05/2000 Institui servidão pública nas trilhas da Ilha Grande. Baixar arquivo pdf, 2353KB.
Lei 817 18/01/1999 Dispõe sobre a criação de Programa de Engenharia/ Arquitetura Pública no Município Baixar arquivo pdf, 10KB.
Modelo Modelo de Carimbo para Plantas Baixar arquivo pdf, 312KB.

Legislação Urbanística Parcialmente em Vigor

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Lei 821 09/03/1999 Cria e regulamenta a área especial de interesse cultural, ambiental, turístico, e de utilização pública das ilhas do município de angra dos reis - AECATUP das ilhas, altera o parágrafo 1º do artigo 91 e o artigo 92 da lei nº 162/L.O. de 12 de dezembro de 1991 Baixar arquivo pdf, 114KB.
Lei 648 29/12/1997 Dispõe sobre a Área Especial de Interesse Cultural, Ambiental, Turístico e de Utilização Pública da Vila do Abraão, nos termos dos artigos 113, 114 e 115 da Lei Municipal N° 162/L.O., de 12 de dezembro de 1991 (AECATUP do Abraão) Baixar arquivo pdf, 1294KB.
Lei 575 25/07/1997 Dispõe sobre a substituição dos mapas anexos da Lei nº 162/L.O., de 12 de dezembro de 1991 Baixar arquivo pdf, 2342KB.
Lei 361 19/05/1994 Dá nova redação ao artigo 225 da lei nº 162/L.O. - Plano  Diretor Municipal (refere-se a CMUMA) Baixar arquivo pdf, 72KB.
Lei 162 12/12/1991 Plano Diretor Municipal Baixar arquivo pdf, 803KB.
Lei 158 22/04/1982 Dispõe sobre o uso do solo na Vila Histórica de Mambucaba. Baixar arquivo pdf, 504KB.

Legislação Ambiental

É um conjunto de regulamentos jurídicas especialmente dirigidos às atividade que afetam a qualidade do meio ambiente.

TIPO DATA RESUMO DOWNLOAD
Decreto 9783 13/08/2015 Dispõe sobre a regulamentação da emissão de autorização ambiental para corte de árvores isoladas em área particular. Baixar arquivo pdf, 177KB.
Decreto 9767 24/07/2015 Estabelece no âmbito do licenciamento urbanístico e ambiental, modelos de requerimento, documentação e procedimentos administrativos adotados no município de Angra dos Reis. Baixar arquivo zip, 840KB.
Decreto 8585 30/11/2012 Dispõe sobre o uso ordenado das embarcações de turismo náutico, proibição de preparo de alimentos e disposição de resíduos nas praias. Baixar arquivo pdf, 287KB.
Decreto 7481 07/06/2010 Regulamenta o procedimento de fiscalização ambiental no município de Angra dos Reis previsto no capítulo XI da Lei nº 1965, de 24 de junho de 2008, e dá outras providências Baixar arquivo pdf, 180KB.
Decreto 8404 24/06/2008 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de corte de árvores pela prefeitura Municipal de Angra dos Reis Baixar arquivo pdf, 234KB.
Lei 1965 24/06/2008 Dispõe sobre o novo Código Ambiental do município de Angra dos Reis Baixar arquivo pdf, 372KB.

Legislação da Divisão Político-administrativa

É um conjunto de diretrizes que regulamentam a divisão administrativa do território municipal. Este conjunto de diretrizes é composto pela Lei de Divisão do Município em Distritos e Lei de Abairramento do Município.

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Lei 2089 23/01/2009 Altera os anexos da Lei nº 900/2000 - Lei de Abairramento do município de Angra dos Reis Baixar arquivo pdf, 1548KB.
Lei 900 20/01/2000 Lei de Abairramento do Município de Angra dos Reis Baixar arquivo pdf, 3.1MB.
Decreto 1760 03/09/1999 Descritivo da Revisão Distrital do município. Baixar arquivo pdf, 76KB.
Lei 270 15/04/1993 Divisão do Município 04 (quatro) Distritos. Baixar arquivo pdf, 1159KB.

Mapas do Zoneamento Municipal (Anexos I, II e III da Lei do Zoneamento - Lei Nº 2091/2009)

Todos os mapas abaixo foram confeccionados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

MemoriaL Descritivo

Tabela