Alerta aos Contribuintes optantes pelo Simples Nacional

A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Coordenação de Fiscalização(COF), passou a focar, com maior intensidade, o planejamento de ações de monitoramento e fiscalização dos contribuintes do sistema Simples Nacional para verificação do comportamento fiscal.

No primeiro momento, são cruzados os dados dos sistemas tributários, inclusive, Nota Fiscal Eletrônica com as declarações dos contribuintes no Portal do Simples Nacional. Ao detectar quaisquer irregularidades, os contribuintes são notificados por e-mail para promoverem, espontaneamente, as retificações das declarações no PGDAS e consequentes recolhimentos dos tributos, incluindo o ISS.

A falta de regularização por meio de recolhimento a vista ou parceladamente, com a geração dos DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) no Portal do SN no sítio da RFB na Internet implicará em início de ação fiscal que pode levar a geração de Termos de Exclusão do Simples Nacional, conforme previsto na legislação (LC 123/2006 e Resolução CGSN 94/2011).