Auxílio Transporte para estudantes

Informamos que os estudantes interessados na adesão do Programa Municipal de Auxilio Transporte deverão requerê-lo pessoalmente ou por procurador especialmente designado, entre os dias 27 de junho a 15 de Julho de 2016, no Protocolo da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Nilo Peçanha, 186, centro, Angra dos Reis, RJ - Período 9h 30min às 16 horas, munidos dos seguintes documentos (legível):

  1. cópia da carteira de identidade e do CPF;
  2. cópia do comprovante de residência (cobrança de tarifa de água, luz ou telefone, em nome próprio, do ascendente ou do locador do imóvel, desde que devidamente comprovado através de contrato registrado em cartório);
  3. informação sobre dados bancários do próprio (nome e número do banco, número e nome da agência e número da conta);
  4. possuir renda familiar correspondente ao valor de até 10 (dez) vezes o salário-mínimo de referência nacional – comprovação através de documentos listados abaixo:
    1. cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativa ao estudante e aos demais familiares; ou
    2. cópia da carteira profissional do estudante e dos demais familiares, com a devida atualização salarial à época do pedido, bem como dos últimos três contracheques;
    3. declaração do INSS, comprovando a condição de aposentado ou pensionista do estudante e de seus familiares, se for o caso, na qual haja indicação do valor do último benefício pago a eles;
    4. cópia da carteira profissional do estudante e de seus familiares, com a anotação relativa à data da saída do empregado, se desempregado.
  5. comprovante de matrícula (constando curso e período) em centro federal de ensino tecnológico ou instituição particular ou pública de ensino de nível superior;
  6. declaração de que se enquadra nos requisitos previstos na Lei nº 2.215/ 2009, modificada pela Lei nº 2.496/2010, na forma do modelo constante do Anexo I deste Decreto
  7. ficha cadastral, devidamente preenchida e assinada.

Para maiores informações, acesse os Boletins Oficiais