Princípios e diretrizes aprovados na Conferência Municipal

O que será enviado à Conferência Estadual?

Da 1º Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil que aconteceu nos dias 13 e 14 de março de 2014, saíram propostas e diretrizes que serão enviadas e discutidas na 2ª Conferência Estadual de Proteção e Defesa Civil, que acontecerá no dia 16 de abril.

Participaram do evento membros de quatro segmentos: sociedade civil; Poder Público e Agentes da Defesa Civil; Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas e Comunidade Científica.

Foram eleitos os seguintes delegados: Sérgio Pereira de Souza, do segmento Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas; Alexandre Milczanowski Ribeiro e Pryscila de Jesus de Souza, do segmento Poder Público e Agentes de Defesa Civil; Jorge Gomes de Oliveira e Lucas da Glória Costa, do segmento Sociedade Civil. Os suplentes foram: Josiel Machado e João Bosco Magalhães, do segmento Poder Público e Agentes de Defesa Civil; e Waldemar de Oliveira Cruz, do segmento Sociedade Civil.

PRINCÍPIOS APROVADOS:

  1. Inserir nos currículos da rede pública e privada de educação básica.
  2. Necessidade de inserir e difundir, no governo e na sociedade, uma nova cultura, que priorize a prevenção de risco.
  3. Que os interesses do poder político partidário não interfiram nas decisões técnicas dos órgãos competentes.
  4. Responsabilidade compartilhada entre governo, Administração Pública e Sociedade Civil.
  5. Disseminação das práticas e ações em Defesa Civil
  6. Divulgação dos estudos e informações de gestão de riscos e desastres.
  7. Educação - Programas de educação e treinamento sobre redução de riscos de desastres.
  8. Exigir que os setores responsáveis pela aprovação de projetos e acompanhamentos de obras sigam os regulamentos e proíbam construções mal planejadas ou em desacordo com a legislação.
  9. INTEGRAÇÃO INTERSETORIAL. As ações de políticas públicas deverão ter continuidade por parte de outros órgãos públicos, precisando ser coordenada através do governo de maneira efetiva para que os resultados esperados sejam alcançados.
  10. A política pública precisa ter LEGITIMIDADE para não ser uma política de poder, mas sim voltada para as cidades.

DIRETRIZES APROVADAS:

  1. Ser mais rigoroso com ações que visam a coibição de ocupações e reocupações de áreas de riscos.
  2. A partir do mapeamento de riscos, redefinir áreas propicias à ocupação urbana e a implantação de equipamentos públicos e habitação social.
  3. Construir material didático para aplicação nas escolas municipais que contenha dados e informações geográficos e históricos que amplie a percepção do risco e das questões ambientais.
  4. Sensibilizar o Poder Público Municipal e seus diversos setores quanto à Lei nº 12.608/2012, considerando o art. 2º, que estabelece a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos.
  5. Integrar intenções e ações das diversas Secretarias Municipais, órgão Ambiental (Estadual e Federal), e concessionarias de serviços Públicos.
  6. Determinar através de lei federal que percentuais mínimos de investimento em Defesa Civil sejam previstos nos PPAs municipais, estaduais e federal.
  7. Aplicar a lei n⁰ 11.888/2008 que assegura aos cidadãos com renda de até três salários mínimos e que promovam a autoconstrução, dispor de assessoria técnica gratuita de engenheiros e arquitetos.
  8. As ações locais não podem estar isoladas, e sim, amparadas por um Planejamento geral, que garanta o devido encaminhamento de forma a atender aos anseios do cenário, garantindo a continuidade do processo.
  9. As ações devem ser conjuntas com outras secretarias visando a resolutividade.
  10. Definir através de Lei, REPASSE DIRETO de recursos para os municípios e estados para investimento em prevenção, mitigação e preparação de desastres.
  11. Explorar as mídias rádios, TV e Internet para fomentar a cultura preventiva.
  12. Realização de campanhas educativas, com foco na prevenção de desastre, visando estimular a formação de agentes multiplicadores nos bairros.
  13. Realização de palestras, seminários, campanhas e programas para promover a sensibilização da sociedade nas ações preventivas e na percepção de riscos.
  14. Inserção, de forma transversal, na grade curricular o tema mudanças climáticas e desastres naturais na disciplina de Geografia; percepção de risco e cultura preventiva na disciplina de Sociologia; e história dos desastres na disciplina de História.
  15. Colocar de forma impressa o mapa de risco nas associações de moradores dos respectivos bairros, além de disponibilizar na forma impressa e digital aos moradores residentes em área de risco, com linguagem clara, as ameaças, perigos, riscos e características geográficas locais.
  16. Criar Lei regulamentar de incentivo ao Voluntário de Defesa Civil (NUDEC), Mobilizando os Lideres do segmento civil (religiosos, Líderes Comunitários e etc.) para auxiliar nas ações de Proteção e Defesa Civil.
  17. Inserir a matéria de proteção e defesa civil na grade curricular de acordo com as necessidades de cada município.
  18. Capacitar os profissionais de ensino na redução de riscos de desastres dentro das características da sua região
  19. Criar normas para que as prestadoras de serviços públicos sejam proibidas de prestar serviços em áreas não edificantes.
  20. Disponibilizar no Orçamento verbas especificas para serem utilizadas na relocação da população de áreas críticas para áreas seguras
  21. Conceber, e por em prática, ações de comunicação integradas para ampliar a percepção dos riscos e das questões ambientais e urbanísticas e fomentar a criação de multiplicadores de conhecimento nas comunidades.
  22. Criar procedimentos claros para definir caminhos e responsabilidades das ações integradas.
  23. Realizar gestão integrada de dados e informações existentes para possibilitar à tomada de decisão.
  24. Garantir o percentual mínimo no PPa, para execução de políticas públicas de habitação de Interesse Social.
  25. Implantação de eventos regionais periódicos pela REDEC para apresentação e discussão das ações desenvolvidas pela Defesa Civil dos municípios.
  26. Criar um centro de estudos com diversos seguimentos da sociedade para tratar da prevenção e divulgação das ações da Defesa Civil.
  27. Apoio da Defesa Civil na produção de artigos, dissertações e teses, a fim de aprofundar os estudos locais.
  28. Inserir, de forma pública, relatório pós desastre, com cronologia do desastre, fotos, processo de recuperação e recursos utilizados no S2ID (Sistema Integrado de Informações e Desastres).
  29. Relatório anual das ocorrências do município enviados ao CEMADEN (Centro de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais), e na forma de sistema, a Defesa Civil do município deverá reportar a situação atual ao órgão através de sistema on line de dados.
  30. Criar critérios para que os órgãos fiscalizadores sejam responsabilizados por seus atos e omissões em desacordo com as legislações pertinentes.