Assembleia Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está convocando Entidades Civis dos Direitos da Criança e do Adolescente para apresentação de Programa(s) e para Assembleia de Eleição dos membros que comporão o Conselho no biênio 2017-2019.

Poderão participar as entidades que prestem serviços nas seguintes modalidades:

  1. capacitação, treinamento de educadores sociais e outros recursos humanos das entidades de atenção a criança e adolescente;
  2. mobilização social pela garantia, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente;
  3. cooperação financeira com entidade de atendimento à criança e ao adolescente;
  4. programas de auxílio, orientação e tratamento para crianças e adolescentes que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas;
  5. programas de atendimento psicológico ou psiquiátrico a crianças e adolescentes;
  6. programas de defesa jurídico social;
  7. medidas socioeducativas nos termos do artigo 112 da Lei Federal 8069/90.
  8. programas socioeducativos voltados para lazer, esporte, qualificação, capacitação, recreação e cultura, que busquem promover a inclusão social deste público.

A obrigatoriedade da inscrição de Programa(s) refere-se aos regimes previstos nos artigos 90 e 91 da Lei Federal n° 8069/90.

Para participar da APDCA, o CMDCA estabelece como critério comprovar pelo menos dois anos de funcionamento na atuação face aos direitos da criança e do adolescente.

Ao todo estão abertas 07 (sete) vagas para Entidades.

A APDCA terá duas etapas. Na primeira, as entidades procederão à inscrição de seus Programas, no período entre 06 de Março a 17 de Março de 2017, dirigindo-se à Secretaria Executiva dos Conselhos, situada na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, cujo endereço é Praça Guarda Marinha Greenhalgh, s/n°, São Bento, Angra dos Reis, no horário de 9h às 11h30, e de 14h às 16h.

No ato da inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos, no formato original e cópia, ou cópia autenticada:

  1. Estatuto da entidade, registrado em Cartório;
  2. Ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade, registrada em Cartório;
  3. Relatório de atividades dos anos de 2015 e 2016;
  4. Ofício indicando um representante titular e seu suplente para participarem da Assembleia de Eleição, sendo que os mesmos serão os conselheiros representantes da entidade no CMDCA, caso venha a ser eleita.

Além desses documentos, deverão ser apresentados o Requerimento de Inscrição, bem como o Roteiro para Elaboração da Proposta de Programa, que seguem em anexo no Edital, publicado na forma de Resolução Nº 01/2017/CMDCA, na Edição 727 do Boletim Oficial do município de Angra dos Reis de 24/02/2017, pág. 2-4.

O resultado da primeira etapa, com a definição das Entidades habilitadas, será afixado no mural da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania, no dia 20 de Março de 2017. Entre os dias 21 e 23 de Março de 2017, transcorrerá o período de interposição de recursos, sendo que o resultado final será afixado no mesmo mural, no dia 24 de Março de 2017.

Na segunda etapa da APDCA, as Entidades aprovadas na primeira etapa participarão da Assembleia que elegerá as 07 (sete) que comporão assento no CMDCA, no biênio 2017-2019. A Assembleia será no dia 28 de Março de 2017, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, situado na Rua Onze de Junho, nº 51, Centro, Angra dos Reis, no horário de 9h às 12h. A posse dos conselheiros titulares e suplentes ocorrerá no dia 05 de abril de 2017, durante a primeira Reunião Ordinária do CMDCA desse ano.