Plano de Atendimento Socioeducativo do Munícipio de Angra dos Reis

A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, disponibiliza as informações relativas à elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, visando torná-lo público e de fácil acesso. O plano dá cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e à versão preliminar do Plano Estadual, em que se reconhece as necessidades de serviços de atendimento a adolescentes de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21, autores de atos infracionais.

O Sistema de Atendimento Socioeducativo constitui-se em uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, correlacionando e demandando iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.

Para efetivar o atendimento socioeducativo, conforme orientações do Sinase, o processo de construção do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Angra dos Reis iniciou-se em 14 de agosto de 2015, com a implantação de uma comissão formada por representantes de secretarias e autarquias do Poder Executivo municipal e também por outros setores, como o Comissariado da Infância e da Juventude, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Cronograma de Elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo

  • Reunião: 23/06/2016
    Horário: 14hs
    Local: CREAS - Centro (Rua Onze de junho, 51)
    Todos os representantes do Plano de Medidas Socioeducativas, de suas respectivas Secretarias, Autarquias e Fundações estão convocados para a reunião.
  • Reunião Extraordinária: 29/06/2016
    Horário: 14hs
    Local: CREAS - Centro

Apresentações

CMDCA - Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente

Consultas

Legislação: Lei nº 12.594/2012

Normas

Material para leitura

Modelos de planos

Plano Nacional

Planos Estaduais

Planos Municipais

Ministério Público

  • INQUERITO CIVIL Nº 089/14
    Investigado: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis
    Objetivo: Visa apurar efetivação do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em meio aberto, no âmbito do SINASE.
    Para consulta ao inquérito, dirigir-se ao MPRJ.
  • OFÍCIO 300/2016 SAS
    Resposta ao Ofício nº 166/2016-PJFIJ - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude
    Plano Decenal Municipal de Atendimeno Socioeducativo
  • Relatório da Infância e Juventude - Resolução nº 67/2011 - CNMP
    Um olhar mais atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes

Pesquisa

Publicações sobre implantação do plano

Vídeos


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Legislação: