Procedimento N.º 003/2021

Procedimento:
INEXIGIBILIDADE
Data:
05/02/2021 às h
Processo:
2021002782
Memorando:

Objeto: Contratação de escritório de advocacia especializado em auditoria técnica, assessoria jurídica tributária e financeira, elaboração de parecer técnico, recursos administrativos e ações judiciais, com o objetivo de promover a revisão da DECLAN-IPM e o aumento da arrecadação de ICMS por parte da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, assim como suas controladas e coligadas referente aos anos bases 2018, 2019 e 2020.
Secretaria: Superintendência de Gestão de Suprimentos