Procedimento N.º 024/2019

Procedimento:
INEXIGIBILIDADE
Data:
12/08/2019 às h
Processo:
2019009536
Memorando:

Objeto: Contratação de parecer jurídico, capaz de avaliar o atual cenário interpretativo em relação ao art. 28 da Lei nº 11.079/04, a fim de compreender o limite de comprometimento da receita líquida nas PPP’s.
Secretaria: Superintendência de Gestão de Suprimentos