Carreata pela reabertura do comércio é proibida

Prefeitura obteve liminar favorável. Ministério Público também recomendou que evento não acontecesse

Domingo, 29/03/2020 | Superintendência de Comunicação .

Na madrugada de sexta (27) para sábado (28), uma decisão da juíza em exercício, Livia Bechara de Castro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proibiu a realização da carreata pela reabertura do comércio, que aconteceria neste sábado, organizada por integrantes do movimento “Angra não pode parar”. A decisão veio após a Prefeitura de Angra entrar com uma ação civil pública pedindo que fosse proibida a organização e a participação das pessoas no evento.
“A restrição de aglomerações e, portanto, de eventos coletivos, se impõe de modo a conter a transmissão comunitária e o número de indivíduos contaminados. Consigne-se que em alguns países do mundo estão restringindo, inclusive, o direito à locomoção individual, de modo a conter a contaminação”. Esse foi um dos argumentos usados pela juíza para embasar a decisão. Aqueles que descumprissem a determinação poderiam pagar multa de R$ 50 mil.
Na sexta-feira (27) o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, considerando o cenário epidemiológico de Angra dos Reis e a transmissão comunitária da Covid-19, já havia instruído a Prefeitura – por meio da Secretaria Executiva de Segurança Pública –, a Polícia Militar e a Polícia Civil que adotassem as medidas necessárias para evitar que a carreata fosse realizada, baseada no entendimento que, desta forma seria evitada a propagação de maiores níveis de infecção no município.
O Ministério Público pediu também que os responsáveis pela carreata fossem identificados, a fim de que a Polícia Jurídica e o Ministério Público possam dar início a uma ação penal pública, especialmente considerando os tipos previstos nos artigos 267, 268 e 330 do Código Penal.

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