Prefeitura lança cadastro espontâneo de imóveis

Quem aderir ao programa até o dia 27 de dezembro ficará dispensado de pagamento retroativo do IPTU

Quinta-Feira, 28/11/2019 | Superintendência de Comunicação .

Proprietários de imóveis e representantes legais de condomínios têm até o dia 27 de dezembro para se inscrever ou atualizar seus dados cadastrais junto à Prefeitura. Todas as unidades imobiliárias existentes no município deverão ser inscritas no cadastro imobiliário, mesmo as imunes e isentas, como igrejas, ONGs e prédios públicos.
Os contribuintes que promoverem a adesão ao cadastramento espontâneo até 27 de dezembro de 2019 ficarão dispensados do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), retroativo a data do fato gerador ocorrido até o exercício de 2019.
As informações fornecidas pelo contribuinte no Formulário de Cadastramento Espontâneo Imobiliário se constituirão em elementos para efetivação do lançamento de IPTU a partir do exercício de 2020. Caso os dados informados não correspondam à realidade, a pessoa será responsabilizada.
A adesão ao cadastramento espontâneo poderá ser feita por meio de um formulário que está disponível no site da prefeitura (www.angra.rj.gov.br) ou na Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Praça Nilo Peçanha, nº 186 – Centro. Para a efetivação do cadastro, o contribuinte deverá protocolá-lo na Secretaria de Finanças apresentando junto diversos documentos. A documentação necessária, assim como mais informações, podem ser encontradas no Boletim Oficial do Município, do dia 26 de novembro, disponível no site da prefeitura.
Aqueles contribuintes já registrados no Cadastro Imobiliário, mas que promoveram a construção ou ampliação de área já edificada e não comunicaram o fato à prefeitura, devem se dirigir também à Secretaria Municipal de Finanças e complementar os dados.
Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Tributo Imobiliário pelo telefone 3377-7712.