Nova Lei garante vantagens para pequenos empreendedores

Na mesma cerimônia, ocorrida hoje ( 9), aconteceu o lançamento do alvará online e a renovação da Delegacia da Jucerja

Segunda-Feira, 09/07/2018 | Superintendência de Comunicação .

Um evento da Prefeitura, ocorrido na Casa Larangeiras, na manhã de hoje (9) e que contou com a participação do prefeito de Angra dos Reis e de outras autoridades, marcou o lançamento do alvará online, da nova Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e da renovação da parceria com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) por mais cinco anos.
Logo no início do evento aconteceu uma rápida apresentação do projeto Cidade Inteligente, que inclui várias ações que visam facilitar a vida da população angrense, sendo o alvará online uma delas.
A iniciativa da Prefeitura de desburocratizar e, consequentemente, facilitar a legalização de novos empreendimentos foi elogiada pelo presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Angra dos Reis (CDL).
- Nós, da CDL, estamos muito satisfeitos em saber que o Executivo está se preocupando realmente em dar mais motivação para aqueles que contribuem para a sociedade com o seu imposto, o seu trabalho, com a geração de empregos – afirmou o Presidente da CDL.
A nova Lei Geral foi fruto do trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Angra, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, via Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviço, em parceria com o Sebrae, por meio do programa Cidades Empreendedoras.
- Temos que destacar o conjunto de benefícios que ela (a nova lei) traz para os negócios de Angra, é a priorização da micro e pequena empresa nas compras de até R$ 80 mil, por exemplo – destacou o representante do Sebrae.
O secretário Executivo de Indústria, Comércio e Serviços lembrou que no primeiro dia de governo o prefeito entregou a ele uma pasta com algumas ações que deveriam ser executadas e hoje algumas delas estão se tornando realidade.
- Esse é um grande ganho para o município. Estamos dando um passo importante – frisou o secretário.
O secretário de Desenvolvimento Econômico ressaltou a importância das ações lançadas no evento e disse que talvez isso só seja percebido daqui uns meses, quando já estiverem surtindo os efeitos do processo.
- Essa Lei para micro e pequena empresa já existia, mas foi melhorada e ampliada, com a ajuda do Sebrae. O objetivo é atender a essas empresas de maneira que elas cresçam e apareçam. A gente quer que as pessoas participem, discutam em condições de igualdade e ganhem. Em Três Rios, o cálculo do Prefeito de lá é de que essa nova Lei gerou em torno de 3 a 5 mil empregos na cidade com as pequenas empresas participando das disputas da Prefeitura – explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico.
Antes de ser lançada, a nova Lei Geral passou por votação na Câmara Municipal de Angra dos Reis, sendo aprovada por unanimidade. Falando em Legislativo, ele foi representado no evento por dois vereadores.
- A gente vê tanta morosidade que, às vezes, é mais fácil partir para a ilegalidade e o que a gente está vendo hoje nos faz continuar acreditando que as coisas podem acontecer – afirmou a vereadora, parabenizando a prefeitura pela iniciativa.
O Prefeito disse que Angra dos Reis utilizou exemplos de outros municípios para implementar a nova Lei.
- Pegamos exemplos de Três Rios e outras cidades e a Câmara aprovou por unanimidade a lei que facilita os negócios para os pequenos comerciantes. Essa Lei Geral é uma maneira da gente colocar o pequeno comerciante para respirar – disse o prefeito.
Antes de terminar a cerimônia, aconteceu a assinatura do termo de renovação da parceria entre a Prefeitura e Jurcerja, para a manutenção da Delegacia do órgão em Angra dos Reis por mais cinco anos.
Para finalizar, foi entregue um certificado para o município de Angra dos Reis, vindo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Jucerja e do Sebrae, pela adesão ao Sistema de Registro Integrado ( Regin) para a emissão de alvará eletrônico.
- Me sinto feliz por estar aqui neste dia de comemoração e notícias positivas para a cidade de Angra dos Reis - afirmou o presidente da Jucerja.

Lei Geral
A nova Lei Geral garante tratamento jurídico diferenciado e simplificado a micro-empreendedores individuais (MEIS), micro e pequenas empresas. Dois pontos são considerados os principais na nova legislação. O primeiro é o aumento de faturamento do MEI para R$ 81 mil por ano. Isso fomenta o ingresso de mais pessoas no MEI e gera mais empregos na cidade.
Outro fator que merece destaque na Lei Geral é o fim das restrições que antes existia para o microempreendedor participar de licitações da prefeitura. Por exemplo, com essa nova Lei a Prefeitura terá 30 dias para pagar os serviços ou produtos fornecidos pelo microempreendedor, uma vez que o pequeno empresário não tem grande capital de giro e necessita do dinheiro para manter seu negócio.

Alvará Online
Outra novidade lançada hoje foi o alvará online. Antigamente existia o processo físico, onde a pessoa tinha que ir até a Prefeitura, através do protocolo, dar entrada em toda documentação para que ela fosse analisada pela Secretaria de Finanças e outras entidades pertinentes.
Com o processo digital, a ideia é acabar com a burocratização. Toda documentação necessária para legalização de uma empresa poderá ser enviada via sistema integrado. O prazo para a obtenção de um alvará cairá de um mês para cerca de cinco dias, desde que toda a documentação necessária para a obtenção do documento esteja anexada no processo eletrônico. Para obter o alvará online basta acessar o site da Jucerja (www.jucerja.rj.gov.br).
Dúvidas sobre a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o alvará Online podem ser retiradas na Sala do Empreendedor, que funciona no prédio da Prefeitura ou através do telefone 3377-4202.