A Prefeitura não vai e nem pode fechar a Santa Casa

16/05/2017

Repasse mensal não será interrompido, mas Santa Casa terá de regularizar sua situação financeira e administrativa por determinação do MP

A Prefeitura informa que jamais quis fechar a Santa Casa e nem tem poder para isso, já que o Hospital e Maternidade Codrato de Vilhena é uma entidade particular e filantrópica. O Executivo, inclusive, esclarece a todos que sempre teve e tem a intenção de ajudar na sobrevivência desta unidade, tão importante para o município, sendo ela, por muitas décadas, a única para o atendimento não apenas dos moradores de Angra dos Reis, mas também das cidades vizinhas. Essa questão hoje ultrapassa a boa vontade e esbarra na legalidade.
O prefeito Fernando Jordão encontrou o Hospital da Japuíba (HGJ) e a Santa Casa, assim como a Prefeitura, cheias de dívidas e complicações orçamentárias. Vale ressaltar que a posição de oferta de serviços de saúde no Hospital Geral da Japuíba não significa o fechamento da Santa Casa, mas a abertura de novas frentes para atender melhor a população e que mesmo, com tudo isso, o repasse mensal de recursos para a Santa Casa não será interrompido, mas a entidade terá de se adequar e resolver seus problemas financeiros e de gestão. A seguir, apresentaremos os motivos que levaram o Ministério Público - MP a questionar a forma com que o município vem tratando a questão:
CNPJ da Santa Casa utilizado para o HGJ
A Prefeitura Municipal, na gestão anterior, utilizou o CNPJ da Santa Casa para a abertura e funcionamento do Hospital Geral da Japuíba, ou seja, utilizou a Santa Casa como ferramenta jurídica para o pagamento de equipamentos, medicamentos e insumo de tal forma, que em muitos momentos, não era possível identificar o que era Santa Casa e o que era HGJ, parecendo ser uma empresa só em dois espaços distintos, o que é totalmente ilegal e criminoso.
Santa Casa já sofreu diversas intervenções
Vale lembrar que durante essas décadas de funcionamento, esta mesma unidade sofreu algumas intervenções que foram instauradas e encerradas; funcionou com administrações compartilhadas e com outros tipos de modalidades administrativas.
Dívidas e salários atrasados
A Prefeitura encontrou a Santa Casa com dívidas e com seus funcionários com os salários atrasados, da mesma forma que estavam os servidores públicos de carreira do município. Além disso, existem pendências com fornecedores e outros problemas administrativos.
Termo de Ajuste de Conduta
Diante da situação calamitosa, foi feito uma reunião com o Ministério Público e com a provedoria da Santa Casa, onde foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que trouxe para todos, a obrigação de funcionarem com independência e de apurar a responsabilidade sobre os valores utilizados do município pela Santa Casa e vice-versa.
Choque de Gestão
O prefeito Fernando Jordão, da mesma forma que vem trabalhando para equilibrar as finanças e o orçamento da Prefeitura, fez o mesmo em relação ao Hospital Geral da Japuíba, ou seja, diminuiu o número de funcionários, reduziu os gastos em 30%, entre outras medidas de contenção de despesa. Em menos de quatro meses, o HGJ está funcionando de forma autônoma nas cirurgias ortopédicas, neurológicas, exames radiológicos, ultrassonografia e outros serviços.
Repasse para manutenção da Santa Casa é ilegal
O governo não pode agir fora da legalidade, pois atualmente somente pode transferir recursos para a Santa Casa por produtividade, através do Fundo Municipal de Saúde, que são verbas oriundas do Governo Federal - as chamadas verbas carimbadas. Essas verbas são destinadas ao pagamento dos serviços pediátricos, neonatal e de obstetrícia e não para a manutenção da unidade, como o pagamento de pessoal administrativo (recepcionista, bombeiros hidráulicos, contabilidade, entre outros), que é ilegal.
A Prefeitura se antecipa para evitar que o município fique sem o serviço de maternidade
É da vontade do governo que a Santa Casa continue prestando o serviço de maternidade, que, aliás, é o objetivo original da unidade quando criada. No entanto, o município não pode nem deixar de atender a população mais carente e nem depender de um hospital particular, por isso está estudando a criação de um espaço para este serviço no HGJ, que é um hospital municipal e da responsabilidade da Prefeitura. A ideia é destinar todo o 3º andar da unidade para funcionar exclusivamente como maternidade, inclusive com entrada independente para as grávidas, crianças e mães. Porém este serviço só será ativado se houver necessidade.
Repasse à Santa Casa não será interrompido
Entendendo toda a complexidade do tema e a importância da Santa Casa para a cidade, o governo não interromperá o repasse mensal para a unidade. Os administradores da Santa Casa têm que se organizar buscando novas fontes de renda, enxugando suas despesas e tomando as medidas necessárias de ajustes para seu pleno funcionamento.
Prefeitura de portas abertas
A atual gestão continuará mantendo um diálogo aberto com os provedores da Santa Casa, bem como o repasse mensal para a unidade, se colocando à disposição de todos para ajudar no que for preciso para que o Hospital e Maternidade Codrato de Vilhena volte a funcionar em sua plenitude, ajudando a população de Angra dos Reis e das cidades vizinhas no atendimento à saúde.