EDITAIS 2010 - CONCURSO/PMAR

HOMOLOGAÇÃO

RESULTADO FINAL

INFORMAÇÕES GERAIS

EDITAL DE ABERTURA

CONTEUDOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO

LEIS DIVERSAS

  • Lei 412/LO 
    Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores municipais.

  • Lei Orgânica Municipal 
    Dispõe sobre a organização dos poderes.

  • Lei 1683/2006 
    Institui o plano de cargos, carreiras e salários - PCCS dos servidores do município de Angra dos Reis para administração direta, Autarquias e Fundações e dá outras providências.

  • Codigo Tributário Municipal 
    Dispõe sobre a competência dos tributos Municipais.

  • Lei 1849/2007 
    Cria e Institui no PCCR a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, na Secretaria de Fazenda e da outras providências.

  • Lei 2278/2009 
    Altera a Lei nº 1.849, de 03 de Outubro de 2007, que institui o PCCR, do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal na Secretaria de Fazenda e da outras providências.